Comissão Do Concurso Elabora Um Agravo De Instrumento Co

aplicar uma pena, senão por meio de um processo judicial (por meio daquilo que chamamos de devido processo legal). O processo penal acaba sendo um instrumento indispensavel para que o Estado possa aplicar o direito penal ao caso concreto. Na mesma forma que o processo penal é um instrumento de concretização da punição, ao mesmo tempo, o processo é um instrumento de garantia e salvaguarda do cidadão. O cidadão tem a garantia de que só será privado de sua liberdade, se houver o devido…

juiz no processo? R.: O juiz pratica, no processo, os seguintes tipos de atos: sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 104) Quais os recursos cabíveis contra cada um deles? cabe qualquer recurso. R.: Apelação, nas sentenças; agravo de instrumento nas decisões interlocutórias. De despachos não 105) O que é sentença? R.: Sentença é a decisão que põe fim ao processo, julgando ou não o mérito. 106) O que é decisão interlocutória? incidental. R.: Decisão…

humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da…

BANCO CENTRAL Técnico EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA. SEDE: Rua. Barão de Itapetininga, 163 / 6º andar CEP. 01042-909 – São Paulo - SP Fone: (011) 3017-8800 - Fax: (011) 3257-0027 www.centraldeconcursos.com.br O MAIOR ÍNDICE DE APROVAÇÃO DO BRASIL! 2 Central de Concursos Indicação / Degrau de Estudos Cultural INDICAÇÃO DE ESTUDOS A equipe pedagógica da Central de Concursos / Degrau Cultural apresenta o mais novo material de estudo para o concurso público do Banco Central,…

estudo, especialmente no âmbito do direito processual civil brasileiro. Comentamos também em capítulos à parte o instituto da tutela antecipada e as recentes leis processuais que implementam o princípio da razoável duração do processo. Na conclusão elabora-se a síntese do princípio da duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação, bem como se define a sua aplicação no direito processual civil brasileiro. 5 ABSTRACT For the…

1 INTRODUÇÃO O trabalho em tela visa ser um instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de…

COMISSÕES PERMANENTES COMISSÃO DE COORDENAÇÃO Ministro Marco Buzzi (Presidente) Ministra Regina Helena Costa Ministro Gurgel de Faria Ministro Nefi Cordeiro (Suplente) COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO Ministro Jorge Mussi (Presidente) Ministro Raul Araújo Ministro Villas Bôas Cueva Ministro Moura Ribeiro (Suplente) COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO Ministro Luis Felipe Salomão (Presidente) Ministro Benedito Gonçalves Ministro Marco Aurélio Bellizze Ministro Jorge Mussi (Suplente) COMISSÃO DE…

trabalhador, a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos ou relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele”, preconizando, nesta direção, a “eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho”, conforme o documento da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CT-SST), elaborado em 2010. Seus princípios são os seguintes: “a universalidade; a prevenção; a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e…

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Art. 23). O Art. 196 determina que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde

do trabalhador, a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos ou relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele”, preconizando, nesta direção, a “eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho”, conforme o documento da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CT-SST), elaborado em 2010. Seus princípios são os seguintes: “a universalidade; a prevenção; a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação…