ATPS DIREITO CIVIL 1 E 2

“EMENTA anulação de negócio jurídico dolo da contratante demonstrado uso de artifício astucioso para obter a contratação ausência de boa-fé na conclusão do contrato teoria da aparência e tutela da confiança diálogo das fontes proteção à economia popular limitação ao direito de propaganda aplicabilidade dos princípios do CDC princípio da transparência e vedação à propaganda enganosa, capaz de induzir em erro - restituição integral do valor pago - correção monetária a partir da data do desembolso cabível a compensação com valores recebidos pelos autores com fundamento no contrato honra violado - dano moral configurado redução do quantum arbitrado em primeira instância - Recurso parcialmente provido.” “Nosso acórdão é referente a uma cliente que celebrou um contrato (“contrato de concessão de uso de mega-loja virtual e site institucional com sistema de autogestão”, “título de participação mercado econômico cooperativo” e “contrato de agente de venda por indicação”) com uma empresa que tem por objeto a “comercialização de direitos de acesso a um mercado restrito com descontos e vantagens através da comercialização, por oferta de franquia de direitos de acesso denominados” eles atuam na área de comércio eletrônico. E a empresa se comprometeu a disponibilizar um sistema administrativo e operacional online para divulgação e comercialização dos produtos. A autora adquiriu o direito de indicar novos clientes para empresa em troca de prêmios. 9ª Câmara de Direito…

RICMS 2000 - Atualizado até o De cre to 60.860, de 24-10-2014. ANEXO V - C LASSIFIC AÇ ÃO DAS O PER AÇ Õ ES, PR ESTAÇ Õ ES E SITUAÇ Õ ES TR IBUTÁR IAS (a que se re fe re o artigo 597 de ste re gulam e nto) TABELA I - C Ó DIGO FISC AL DE O PER AÇ Õ ES E DE PR ESTAÇ Õ ES (C onvê nio de 15-12-70 - SINIEF, art. 5º, na re dação do Ajuste SINIEF-07/01, Ane x o) (R e dação dada à tabe la pe lo De cre to 46.966 de 31-07-2002; DO E 01-08-2002; e fe itos a partir de 01-01-2003) DAS ENTR ADAS DE…

FACULDADES INTEGRADAS DE SANTA FÉ DO SUL - FUNEC BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SANTA FÉ DO SUL 2015 RELATÓRIO DE ESTÁGIOSUPERVISIONADO Relatório de Estágio Supervisionado, apresentado para a conclusão do Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, sob a coordenação do Professor Fabio Agostinho Boris. SANTA FÉ DO SUL 2015 Sumário…

INTRODUÇÃO O referido trabalho tem como principal tema, a Reforma Luterana criada por um dos grandes reformista da Igreja Católica, Martinho Lutero no século XVI. Abordando um breve contexto de sua vida, o início do luteranismo à Reforma Protestante. Suas insatisfações em relação abusos e distorções sobre a comercialização do pecado, suas influências, sociais, politicas, culturais e econômicas, a favor do conhecimento da Bíblia, para que todos conhecesse o verdadeiro ensinamento das…

1 - No CC as expressões "vício" e "defeito" são equivalentes, enquanto que no sistema do CDC "defeito" é vício mais dano à saúde ou segurança, estando associado, portanto aos fatos do produto ou serviço e "vício" está associado à deficiência de qualidade ou quantidade do produto ou serviço; 2- Por sua vez, o CC vigora a responsabilidade subjetiva pura, baseada na culpa do fornecedor, no CDC a responsabilidade pelos vícios é subjetivo com presunção de culpa do fornecedor, além da…

Trabalhos Enriquecidos, Trabalhadores Empobrecidos? Autoria: Marco Antônio de Paula Faria, Anderson de Souza Sant Anna RESUMO Este trabalho tem como objetivo apresentar resultados de pesquisa destinada à análise comparativa dos níveis e fatores de qualidade de vida e estresse no trabalho entre profissionais de áreas de comercialização de serviços padronizados e customizados de uma grande empresa brasileira do setor de serviços. Para tal, foi realizada pesquisa de natureza quantitativa,…

interpretado através da função social, conforme disposto no art. 421 do Código Civil. A cláusula geral disposta no art. 421 do CC/2002 determina que os Contratos obedeçam ao postulado da sociedade, gerando benefícios tanto para os envolvidos na relação como para a sociedade como um todo, promovendo a distribuição de riquezas com equilíbrio social. Segundo Caio Mario, a função social dos contratos limita a autonomia da vontade, especialmente quando essa autonomia estiver em confronto com…

e um principio da ordem econômica. Para tratar o tema sugerido é conveniente determinar ou pelo menos tecer alguns comentários sobre Relação de Consumo e os entes formadores desta relação quais sejam, Consumidor e Fornecedor. Consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou prestação de serviço, independentemente do modo de manifestação da vontade; isto é, sem forma especial salvo quando a lei expressamente a exigir.…

Incorporação e Contratos Imobiliários Fabio Coutinho de Alcantara Gil CONCEITOS Incorporação imobiliária é a atividade empresarial que tem por objeto a construção e comercialização, durante a obra, de unidades imobiliárias autônomas integrantes de edificações coletivas, bem como a constituição de condomínio edilício, mediante instituição registrada no Registro de Imóveis. A incorporação constitui atividade de longo prazo e complexa Pode ser exercida por pessoa física ou jurídica:…

para fins de lazer da família do empregador, não é empregado rural, a menos que o local do labor se considera espaço para colheita e comercialização de seus produtos. As palavras do recorrido influem negativamente na sua argumentação lançada na exordial, porque trabalhava sozinho, sem qualquer fiscalização e submissão a ordens verbais ou escrita do empregador, fato que atesta que, se realmente ocorreu comercialização de produtos do sítio, sem dúvidas que foi o próprio empregado…