Comentario Do Art 951 Do Cc

condições da ação não está satisfeita, qual será seu procedimento? R.: Deverá julgar extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.:…

aos seus valores processuais básicos. Pois bem, é nesse sentido que surge o problema da necessidade de rever os conceitos de legitimidade para conduzir o processo, cujas fontes estão no processo civil, diante da norma constitucional insculpida no art. 8º, III da CF, levando-se, ainda, em consideração os novos escopos metajurídicos da processualística moderna, classificada, atualmente, como instrumentalista por alguns doutrinadores. Também se faz necessário…

945 3.4 Privilégios Fiscais, 946 VI Monopólio Estatal, 947 1 Sentido, 947 2 Natureza jurídica, 948 3 Monopólio e Privilégio, 948 4 Atividades Monopolizadas, 948 VII Súmulas, 950 15 Controle da Administração Pública, 951 I Introdução, 951 1 Controle Político e Controle Administrativo, 951 2 Fundamentos, 952 II Controle, 953 1 Sentido, 953 2 Objetivo, 954 3 Natureza jurídica, 954 4 Classificação, 955 4.1 Quanto à Natureza do Controlador, 955 4.2 Quanto à Extensão do Controle, 955 4.3…

Universidade Federal da Bahia — UFBA. Salvador, 1990. TRABALHOS PUBLICADOS — 7 2. Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação jurídica. São…

Econômica, 946 1 Fundamentos, 946 1.1 Valorização do Trabalho Humano, 947 1.2 Liberdade de Iniciativa, 947 2 Princípios, 948 III Formas de Atuação do Estado, 949 IV Estado Regulador, 949 1 Sentido, 949 2 Natureza da Atuação, 950 3 Competências, 951 4 Repressão ao Abuso do Poder Econômico, 952 xxxvi Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 4.1 Sentido, 952 4.2 Formas de Abuso, 953 4.3 Trustes, Cartéis e Dumping, 954 4.4 Normas e Meios Repressivos, 954 5…

junho de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico “O…

Federal, é identificado a partir da noção de estado do bem-estar social (welfare state) superando a dicotomia entre o liberalismo clássico do laissez-faire e o dirigismo estatal do socialismo. 71. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) Com relação ao art. 173 da Constituição da República de 1988, foi rompida a tendência intervencionista das constituições de 1967 e 1969. 72. (CESPE/AGU – Procurador Federal/2002) A regra é a de que o Estado só pode atuar em atividade econômica…

1.4. Litispendência e coisa julgada 5.1.5. Perempção e falta de caução 5.1.6. Conexão e continência 5.1.7. Incapacidade da parte, defeito de representação e falta de autorização 5.1.8. Carência de ação 5.1.9. O momento de apreciação das matérias do art. 301 do CPC 5.2. Contestação contra o mérito 5.2.1. Contestação indireta do mérito 5.2.1.1. Prescrição e decadência 28/2961 5.2.1.2. intercorrente Prescrição 5.2.1.3. Compensação, retenção e dedução 5.2.2. Contestação direta do mérito…

Publicidade no CDC, com seus princípios, características, bem como suas chamadas “patologias” (i.e., as publicidades enganosa, abusiva, desleal) e modalidades especiais (merchandising, teaser, e outras); 10. Práticas Abusivas no CDC, mediante a análise do art. 39 do Código do Consumidor e sua tipologia aberta e enumerativa, ao lado de sua importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no CDC, analisando várias hipóteses dos abusos que delas podem advir; 12. Banco de…

Resolução CFC nº 815/97 – Comete infração ao art. 32, § 3º, do Decreto-Lei nº 9.295/46, a empresa e seus sócios e os que se beneficiarem de demonstrações contábeis ou de DECORES elaborados com falsidade de documentos e irregularidades de escrituração ........................................................................................ 89 Resolução CFC nº 819/97 – Restabelece o instituto do recurso ex officio na área do Processo Ético. Altera o § 2º do art. 13 do CEPC. Revoga a…