Comentário Do Artigo 193 Constituição

alterou o artigo 518 do Código de Processo Civil, trazendo para o ordenamento brasileiro a denominada súmula impeditiva de recursos. Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez que impede a tramitação de recursos envolvendo questões repetitivas e com pouca probabilidade de êxito, já que contrárias aos entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores, aos quais cabe dar em última e definitiva instância a interpretação a ser dada à…

Contra menores de 16 anos não ocorre o fenômeno da prescrição, já aos maiores de 16 anos a prescrição se dará normamente. 1.1.8 Empregador O prazo para prescrição do empregador é de dez anos, conforme o disposto no art. 206 do Código Civil. A Constituição federal prevê apenas a prescrição para os trabalhadores urbanos e rurais, da mesma forma a CLT em sua norma prevê apenas a prescrição em relação aos direitos de ação, resultantes de relações empregatícias do trabalhador urbano e…

189 A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS FRENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Rodrigo Goldschmidt1 Suzane Finco2 Resumo: Este artigo artigo aborda a flexibilização das normas trabalhistas como uma tendência atual. Além de uma explanação sobre a origem e o surgimento do Direito do Trabalho, serão focados os principais princípios que tutelam o Direito do trabalho, além de analisar argumentos de determinados autores favoráveis e desfavoráveis a…

princípios jurídicos positivados,(14) ou seja, os princípios inscritos expressamente nos textos normativos ou decorrentes do sistema de direito positivo em vigor. No caso do Direito Ambiental, tais princípios podem ser localizados e extraídos da Constituição Federal de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81), das Constituições Estaduais e, também, ao nosso ver, das Declarações Internacionais de Princípios, adotadas por Organizações Internacionais, em…

POLÍCIAS MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Claudomiro Batista de Oliveira Junior Mestre em Constituição e Garantia de Direitos pela UFRN – Professor Adjunto I do Curso de Direito da UERN (Natal/RN) Osmar José Maciel Oliveira Major PM da Polícia Militar do RN Bacharel em Direito pela UERN (Natal/RN) MACIEL OLIVEIRA, Osmar José e OLIVEIRA JUNIOR, Claudomiro Batista de. A PERDA DO CARGO PÚBLICO DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS POLÍCIAS MILITARES À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL …

Administração. Isso decorre da atenta leitura de dispositivos legais, em especial, o artigo 117, inciso XVII da Lei 8.112/90 – estatuto dos servidores públicos federais. Esse dispositivo proíbe o acometimento ao servidor de funções estranhas ao cargo que ocupa. Mas, não é só. O artigo 13º. do RJU (Lei 8.112/90) não permite que sejam alteradas as atribuições do servidor (que deveriam constar no seu termo de posse) e o artigo 4º. do mesmo diploma legal proíbe o…

que contemplam o assunto abordado. É bibliográfica porque tem como objetivo recolher, selecionar, analisar e interpretar as contribuições teóricas já existentes sobre determinado assunto e as legislações. É documental porque documentos, no caso de artigos, são analisados de acordo com o objetivo do trabalho. 4.REFERENCIAL TEÓRICO 4.1.Patrimônio Líquido O Patrimônio Líquido é elemento que completa a Demonstração Contábil denominada Balanço Patrimonial. Se a Situação Líquida da…

que contemplam o assunto abordado. É bibliográfica porque tem como objetivo recolher, selecionar, analisar e interpretar as contribuições teóricas já existentes sobre determinado assunto e as legislações. É documental porque documentos, no caso de artigos, são analisados de acordo com o objetivo do trabalho. 4.REFERENCIAL TEÓRICO 4.1.Patrimônio Líquido O Patrimônio Líquido é elemento que completa a Demonstração Contábil denominada Balanço Patrimonial. Se a Situação Líquida da…

sincera e eterna gratidão. 7 RESUMO O presente trabalho demonstra que nossa legislação está preocupada com a função social e valoração social da condição humana. Deste modo, nota-se que a Lei 10.257/01, veio a regular os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tem por objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem estar de seus habitantes. Evidencia ainda, que a aquisição originária irá beneficiar, a priori, a população carente que vive…

e por cuidar dos filhos. Mas as mulheres lutaram muito e buscaram mudar essa situação, com o objetivo de ter os mesmos direitos conferidos aos homens. Com o passar do tempo as reivindicações resultaram em direitos adquiridos, garantidos por Constituição Federal. As mulheres passaram a ter direito a fazer as mesmas atividades que os homens e não apenas ficar restritas ao âmbito familiar. O trabalho feminino passou a fazer parte do cotidiano das sociedades modernas, mas infelizmente…