Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

consequente retomada do crescimento do país. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixou uma série de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade. Essas normas indicam a necessidade de uma ação planejada e transparente, que possa indicar possíveis riscos capazes de prejudicar o equilíbrio das contas públicas. Resumindo, o principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o caput do art. 1º…

para ser um líder perante os servidores públicos. Exige-se que o gestor faça uma análise real das necessidades de seus eleitores em todos os níveis da sociedade, defina e especifique claramente os seus interesses no comando de uma cidade e dentro das leis existentes acate e respeite os direitos de seu povo. Nas condições de trabalho verificou-se que a eficiência depende não somente do método de trabalho e do incentivo salarial, mas também de um conjunto de condições de trabalho que…

CONTROLE Controle é tomado e entendido como instrumento da democracia, refere-se a existência de estrutura formal para controle das finanças públicas, em maneira eficiente e eficaz. Controle tem em si esse papel devido ao grau de responsabilidade de se garantir que o objetivo de desempenho de bom papel do estado venha ser cumprido. Na questão conceitual é importante trazer em questão o pensamento de, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, pois a questão de …

perpetuados pelas pessoas de posição mais elevada, que os praticam em locais imunizados contra a atuação da polícia (casas, apartamentos, escritórios, clubes de elite, restaurantes, boates de luxo, automóveis privados). É, por essa razão, um combate difícil para a Polícia e para Justiça, muitas vezes com um desfecho frustrante. Mesmo quando chegados a julgamento, as sanções para os Crimes de Colarinho Branco acabam por ser leves em comparação com o dano causado. -» Qual a…

Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 O que é improbidade administrativa? Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9°, 10 e 11 da referida lei: o artigo 9° define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao

2025-4001 – Fax: (61) 2025-4000 Correio eletrônico: coaf@fazenda.gov.br – Internet: www.coaf.fazenda.gov.br Perfil O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, o COAF tem como competências: receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; comunicar às autoridades competentes nas situações…

todos que indiretamente contribuíram para a confecção da mesma. 4 Se os ricos e os poderosos podem escapar a preço de dinheiro às penas que merecem os atentados contra a segurança do fraco e do pobre, as riquezas, que sob a proteção das leis são a recompensa do trabalho, tornar-se-ão alimento da tirania e da iniquidade.” CESARE BECCARIA, DOS DELITOS E DAS PENAS. 5 RESUMO SANTOS, Danielle Negreiros dos. O crime organizado e o estado desorganizado. 2010.…

compromisso é com a qualidade do serviço público prestado ao cidadão, fazendo de cada servidor público brasileiro um profissional dignificado e reconhecido em sua carreira.” A SEDAP passou a ser o órgão central para a reforma administrativa, com responsabilidades de modernizar e reformar a administração federal, de desburocratizá-la e de cuidar da construção e da administração imobiliária. Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) permaneceu como órgão vinculado à SEDAP…

bruto nominal e a terceira em paridade de poder de compra , bem como a terceira mais desenvolvida da Ásia em termos de PIB nominal, atrás apenas das economias do Japão e da República Popular da China Economia da Índia Moeda Rupia indiana Anos fiscais 1 de abril - 31 de março Blocos comerciais OMC, SAFTA, G-20 e outros Estatísticas Bolsa de valores Bolsa de valores de Bombaim PIB US$1840 bilhões (2011) (nominal; 10º) 4786 bilhões (2012) (PPC; 4º) Variação do PIB 6,5% (2012) …

comprometer os criminosos. A dissimulação é, portanto, a base para toda operação de lavagem que envolva dinheiro proveniente de um crime antecedente. Nas duas últimas décadas, a lavagem de dinheiro e os crimes correlatos – entre os quais, narcotráfico, corrupção, seqüestro e terrorismo – tornaram-se delitos cujo impacto não pode mais ser medido em escala local. Se antes essa prática estava restrita a determinadas regiões, seus efeitos perniciosos hoje se espalham para além das fronteiras…