Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

possível o componente político das reformas sociais atualmente promovidas dentro do Brasil principalmente nesta última década. Programas surgidos para promover o combate à fome e a miséria no país, surgem como políticas sociais emergentes procurando cada vez mais atuar dentro da área de saúde e educação no contexto de restrições fiscais e desenvolvimento da competição eleitoral. O Programa Bolsa Família (PBF) insere-se nesta etapa de desenvolvimento do país como a solução para o problema da fome

e a necessidade da auditoria contábil, principalmente nos casos em que são obrigadas pela legislação pertinente. Destacar os resultados positivos que se obtém através desta valiosa ferramenta de trabalho da Contabilidade na orientação técnica ao combate a fraude e erros, contribuindo assim para a transparência e confiabilidade das demonstrações contábeis. E que Isto valorizará ainda mais a entidade auditada fazendo prevalecer cada vez mais o Princípio Contábil da Continuidade, afinal…

todos os seus termos. Isto acaba gerando um grande problema para a sociedade, pois a linguagem, bem como as palavras empregadas nas normas jurídicas, devem ser compreensíveis para todos os cidadãos, tendo em vista que "ninguém se excusa de cumprir a lei alegando que não a conhece". Desta forma, pode-se contrapor os conceitos jurídicos determinados aos conceitos jurídicos indeterminados. Aqueles delimitam a realidade à qual se referem de maneira precisa e inequívoca, ou ao menos…

PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE Monografia…

disputar um cargo eletivo. Por fim, a candidata alega que, no Brasil, é preciso ampliar o uso dos instrumentos de democracia direta, a exemplo de plebiscitos e referendos, e diminuir o número de assinaturas exigidas para a proposição de projetos de lei de iniciativa popular. No documento encaminhado ao TSE, a candida do PSB alega que “no Brasil há uma liberdade quase ilimitada no financiamento privado dos partidos, o que resulta em competição com base em condições absolutamente…

10.CFC quer dar uma resposta à sociedade.....................................................................................8 11. Audito pode ajudar a previnir, mas não eliminar irregularidades.............................................9 12. A Lei Sarbanes.......................................................................................................................11 13. As Fraudes no mundo…

 Apoio das camadas médias urbanas  Formação da Frente Única Paulista 8. A REVOLUÇÃO  Manifestação em São Paulo em maio de 1932  Morte de 4 manifestantes: Martim, Miragaia,  Dráuzio e Camargo  MMDC – virou símbolo da revolução  3 meses de combate  Forças leais à Vargas forçaram SP a se render  Eleições para a Assembleia Constituinte 9. CONSTITUIÇÃO DE 1937  Outorgada em 10 de dezembro de 1937  Redigida por Francisco Campos  Baseada na Constituição Polonesa (Constituição…

brasileiras. O segundo governo FHC, mesmo tendo incorporado algumas conquistas da reforma Bresser, começou com a extinção do Mare e foi marcado, na maior parte do tempo, pelo empobrecimento da agenda da gestão pública. Decerto que os avanços na área fiscal representavam continuidade com as reformas anteriores. Também houve inovações vinculadas à sistemática de planejamento, centradas no PPA (plano plurianual), embora este tenha avançado mais em termos de programação orçamentária do que…

POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA REFLEXÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL Leide Daiana Furlanetto Muniz1 Valderice Cecília Limberger Rippel2 RESUMO: O objetivo deste artigo é analisar a responsabilidade social empresarial (RSE) e refletir sobre a sua inserção no contexto das políticas públicas brasileiras. Para tanto, busca-se contextualizar a implantação das políticas públicas e discorre-se sobre a inserção da responsabilidade social empresarial na área de intervenção das empresas.…

Constituição. Por isso, esse Congresso tinha também a função de Assembleia Nacional Constituinte. Os trabalhos foram iniciados em fevereiro de 1987. A Constituição era uma antiga reivindicação da sociedade, que a considerava importante para acabar com as leis da ditadura que ainda vigoravam. Diversos setores da sociedade mobilizaram-se para participar da Constituinte, nas diversas comissões que se formara. A legislação relativa ao trabalho e ao vínculo dos empregados com as…