Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

pode adotar o regime estatutário. É uma entidade administrativa não dotada de poderes políticos que tem patrimônio próprio. É a prestação descentralizada de um serviço público. A autarquia passa a existir no mundo jurídico a partir da existência da lei. Ex: Ibama (autarquia federal), Banco Central (autarquia federal), Conselhos federais de fiscalização (OAB, CREIA, CRM, Inmetro), INSS etc. Fundações Públicas – é uma pessoa jurídica dotada de patrimônio próprio que foi destacado pelo…

ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de Desenvolvimento de Competências Serviço de Planejamento e Projetos Educacionais CONTEUDISTA Renato Santos Chaves TRATAMENTO PEDAGÓGICO Flávio Sposto Pompeo RESPONSABILIDADE EDITORIAL Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto…

aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos RESUMO Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n°…

nas Finanças Públicas 4 2.1.3 Principais avanços financeiros 5 2.1.4 Democratização do Estado 5 2.2 PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 6 2.3 GESTÃO POR RESULTADOS 7 2.4 MOVIMENTOS NA TRAJETÓRIA DA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA 7 2.4.1 Questão Fiscal 8 2.4.2 Políticas Públicas e Área Social 8 2.4.3 Plano Plurianual - PPA 9 2.4.4 Governo Eletrônico 9 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar a trajetória recente da gestão pública no…

às ações dos administradores, visando assegurar eficiente arrecadação das receitas e adequado emprego dos recursos públicos. Ainda que o controle interno não possa ser considerado a solução contra os desvios de conduta, não há nada mais eficaz no combate ao erro e à fraude, se alicerçado em um sistema de informação e avaliação que o torne capaz de inibir as irregularidades e atingir os objetivos de resguardar os bens públicos, bem como avaliar a ação governamental no que diz respeito ao…

constituída em 1945, com sede em Nova Iorque, Estados Unidos, com intuito de salvaguardar a paz e a segurança internacional e instituir, entre as nações, cooperação econômica, social e cultural. Uma das principais ações das Nações Unidas tem sido o combate à lavagem de dinheiro, haja vista que esse crime se tornou transnacional. A preocupação com o tema lavagem de dinheiro não é recente, mas a cooperação internacional em torno do assunto sim. Atualmente, o crime organizado se apoia nos…

adquiridos por pregões eletrônicos, foram desembolsados apenas R$ 381,557 milhões (COMPRAS NET, 2005). Porém para COMPRAS NET (2005) um dos benefícios mais evidentes não se mensura monetariamente: o tempo. Enquanto nas modalidades tradicionais da Lei nº 8.666/93, a Lei que rege as Licitações, todo o processo é burocratizado, ele é mais simples no formato eletrônico. Todo o procedimento de compra por pregão demora, em média, 17 dias, contra 22 dias no procedimento de compra por convite e…

Lei n.º 22/12 de 14 de Agosto A aprovação da Constituição da República de Angola representa o início de uma nova era, marcada pela consolidação do Estado democrático de direito que implica a consolidação de instituições fortes que assegurem o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A luz da Constituição, a Procuradoria Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras…

legislação dos tributos, diminuir a burocracia fiscal para desonerar e evitar consumo de parte significativa do faturamento das empresas, introduzir um sistema tributário em que exista justiça fiscal, gerir os recursos e gastos públicos evitando gastos desnecessários e que os recursos provenientes dos contribuintes não serão mal aplicados ou desviados, combater a corrupção e o clientelismo na administração pública, acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados (ICMS), Com tudo isso, haverá

público insuficiente e de má qualidade; Repressão policial violenta aos protestos; Serviços públicos (em geral) de má qualidade; Gastos públicos exorbitantes em grandes eventos desportivos internacionais (Copa do mundo 2014); ]Taxas elevadas de corrupção política[ e impunidade. 7. Objectivos das manifestações Os protestantes reivindicavam entre outras; Redução o valor das tarifas de transporte público; Sistemas de transporte público de boa qualidade e que atendam toda a…