Combate A Corrupção E A Lei De Responsabilidade Fiscal

permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. • Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. • Concessão de serviço público. • Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. • Concurso público, do. • Contencioso Administrativo. …

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, um dos instrumentos de maior relevância ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei da Improbidade Administrativa. Esta lei tutela a probidade administrativa, que em síntese pode ser resumida como sendo o dever de honestidade dos administradores públicos. O intuito do legislador, ao criar a Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos…

mas por uma variedade de reivindicações, dentre elas a má qualidade do serviço público principalmente na saúde, educação e transporte, tambem protestava-se contra certas leis que estavam prestes a serem aprovadas como a PEC 37, e o progeto da “Cura Gay”, e podia se ver a grande indignação do povo brasileiro com com a corrupção politica no páis, e com os altos investimentos do governo federal com com com os eventos esportivos; Copa das Confederações em 2013 e Copa do Mundo em 2014. …

advento da Lei Complementar 131/2009, que alterou a Lei Complementar 101/2000, com especificação ao Art.48, possibilita, com maior facilidade, o empenho da contínua fiscalização e controle social à administração pública pelo cidadão, bem como, o exercício da cidadania e a inclusão social, vez que disponibiliza informações em tempo real em um portal eletrônico nominado de “Portal da Transparência”. “É uma ferramenta para auxiliar a sociedade no seu papel de fiscalizador, vez que a…

AEP beneficiam de um desconto (20% de desconto sobre a taxa de serviço - não inclui emolumentos);  O prazo de emissão do Certificado de Origem é, em condições normais, de 24 horas. 4 3. Importação Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer um bem, que pode ser um produto ou um serviço, do exterior para o país de referência. O procedimento deve ser efetuado via nacionalização do produto ou serviço, que ocorre a partir de procedimentos…

dos maiores males que envolve a máquina administrativa de nosso país, revelando-se como um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram…

foram tomadas. Em pronunciamento, o presidente reeleito Lula em 2006 esclarece: "Temos tudo, a partir de agora, para aumentar o emprego, melhorar a educação, a saúde e a segurança. Mas vamos fazer isso com grande responsabilidade na área fiscal e controle da inflação. Só assim vamos entrar, definitivamente, na rota do crescimento de longo prazo." (Lula em Pronunciamento à nação, 31/10/2006. VEJA) O resultado positivo foi o controle da inflação, a estabilidade…

202 sugestões de temas na área de "Direito" 1- PROTEÇÃO JURIDICA DOS RECURSOS HIDRICOS 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA AGUÁ POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - OS RECURSOS HIDRICOS NATURAIS TAO NECESSARIOS PARA A SOBREVIVENCIA DA HUMANIDADE. 6 - O DIREITO DO TRABALHO E O MENOR. 7 - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

na prática. Mais do que aprofundar os estudos sobre a improbidade administrativa e a suspensão dos direitos políticos, a intenção do trabalho é demonstrar o tema dentro do contexto brasileiro, que atualmente vem sendo marcado por escândalos de corrupção, dossiês, desvios, entre outros atos ímprobos. A probidade administrativa é um dos mais importantes deveres do administrador público, onde este deve observar os princípios da Administração Pública, pautar sua conduta em honestidade, idoneidade

algum candidato? 8 4.2 – Como denunciar caso isso aconteça? 8 4.3 – É seguro denunciar? 8 5 – Como denunciar: 5.1 – Passo a passo 8 5.1.1 – 1º Passo – Identificar um ato de corrupção 8 5.1.2 – 2º Passo – Coletar provas 9 5.1.3 – 3º Passo – Denunciar 9 6 – Conclusão. 10 7 – Referências. 11 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho de…