COMANDITA POR ACOES

Trabalho de Direito – Sociedade em Comandita por Ações - Legislação O regime jurídico da sociedade em comandita por ações está disciplinado nos artigos 280 a 284 da Lei 6.404/76 e 1.090 a 1.092 do Código Civil de 2002. Conceito A sociedade em comandita por ações tem seu capital social dividido por ações. Segundo o Código Civil, “a sociedade em comandita por ações tem o capital social dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima”, porém se diferenciam em razão da elaboração da administração. Seu capital social é formado pela retirada do patrimônio do sócio, seja dinheiro, bens suscetíveis de valor econômico ou direitos, transferindo-os para o sustento da sociedade. É portanto intangível, se tornando elemento garantidor dos credores. A divisão do capital social em ações torna os acionistas membros reguladores da sociedade, próprios sujeitos de direitos e deveres. Tipos de Sócios Existem duas categorias de sócios: os sócios comanditados, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, e os sócios comanditários, que respondem apenas até o montante das quotas ou ações subscritas (apenas pelo capital que prestam). Responsabilidade dos Sócios A responsabilidade dos sócios varia de acordo com o seu posicionamento diante a sociedade. Para se tornar sócio, precisa-se ser acionista de ações disponíveis na sociedade, no entanto, se o acionista não desejar ingressar na parte executiva, na diretoria, responderá…

CONCEITO A sociedade em comandita por ações é um tipo de sociedade personificada em que o capital é dividido em ações, e que permite a constituição de duas espécies de sócios, com regimes de responsabilidade diferentes. Os sócios ou acionistas denominados comanditados, são aqueles que têm qualidade para exercer cargos de diretores ou gerentes, respondendo solidária e ilimitadamente pelo total das obrigações assumidas pela sociedade. Já os denominados comanditários, são aqueles que não…

SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES A sociedade em comandita por ações, de natureza institucional, tem seu capital dividido em ações – igualmente as sociedades anônimas – porém, tem seus acionistas, administradores ou gerentes, partilham de responsabilidade ilimitada. Surgiu na proibição do artigo 37 do código de comércio, na França, em constituir sociedades anônimas sem autorização do governo e na necessidade de restringir a responsabilidade se alguns sócios. Atualmente, esse tipo…

1. Introdução Com esse trabalho visamos da uma maior ênfase a sociedade em comandita por ações, totalmente aceita no nosso ordenamento jurídico que vem por vez ser tratada no capitulo VI do Código Civil pelos arts. 1.090 a 1.092. Em tamanha semelhança com a sociedade anônima, também negociável através de ações, é regulada pela lei da mesma, 6.404/76, LSA (Lei da Sociedade Anônima). Iremos, portanto aprofundar nossos estudos nesta espécie de sociedade, com possíveis…

Sociedade em Comandita por Ações Tanto na sociedade em comandita simples como na sociedade em comandita por ações, a característica fundamental é a existência de duas classes de sócios: os comanditados, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, e os comanditários, que respondem apenas até o montante das cotas ou ações subscritas. A sociedade em comandita simples, contudo, é uma sociedade de pessoas, aos passo que a sociedade em comandita por ações é uma…

orientação do Professor Klewer Cunha. 44 45 46 47 48 49 50 51 São Paulo/SP 52 Julho/2014 53 1. INTRODUÇÃO 54 Este trabalho descreve as sociedades em comandita por ações, origem, evolução, conceito, natureza jurídica e principais características dessa espécie societária. 55 Surgida no direito francês a fim de contornar as dificuldades para a instituição de sociedades anônimas, a sociedade em comandita por ações tornou-se mais acessível e de formação relativamente…

FACULDADE DOS GUARARAPES SOCIEDADE COMANDITA POR AÇÕES JABOATÃO DOS GUARARAPES 2014 FACULDADE DOS GUARARAPES JABOATÃO DOS GUARARAPES 2014 1. INTRODUÇÃO O objeto de estudo desse trabalho são as sociedades em comandita por ações. Abordaremos a origem e evolução, conceito e natureza jurídica e principais características dessa espécie societária. Surgida no direito francês a fim de contornar as…

Da Sociedade em Comandita por Ações A sociedade em comandita por ações é uma sociedade empresária que tem natureza híbrida com características tanto das sociedades em comandita simples como das sociedades anônimas. Não tem natureza contratual, mas sim institucional. A sua característica principal é o fato de ter o seu capital divido em ações como acontece com as sociedades anônimas, porém, têm responsabilidade ilimitada os acionistas que ocupam as funções de administradores ou…

Sociedade em comandita por ações A sociedade em comandita por ações é um tipo societário para o qual se aplicam todas as normas relativas à sociedade anônima, com as alterações previstas nos arts. 1.090 a 1.092 do CC (LSA, arts. 280 a 284). Algumas dessas alterações têm vista a peculiar posição em que se encontram os diretores da sociedade em comandita por ações. São desta categoria as seguintes disposições legais: a) Responsabilidade dos diretores - o acionista diretor da sociedade…

Em 1940, com a edição do Decreto-Lei 2.627 foi modificada a concepção de sociedade em comandita por ações, tendo sido aperfeiçoada a formação desse tipo societário. Aboliu-se a natureza contratual, deixando de existir sócios comanditados e acionistas, para passar a existir apenas sócios acionistas com responsabilidade, via de regra, limitada, somente possuindo responsabilidade ilimitada quando assumirem cargos de direção ou gerência. Sócios comanditados sociedade comercial em que parte…