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Plano de Aula: CRIMES CONTRA A HONRA DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A HONRA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Compreender a relevância da tutela penal do bem jurídico honra, objetiva e subjetiva. ? Identificar, nos casos concretos apresentados, a espécie de honra tutelada e respectiva adequação típica da conduta lesiva. ? Analisar, nos casos concretos apresentados, a possibilidade de adequação das figuras típicas à pessoa natural e jurídica. ? Compreender a natureza jurídica, finalidade e incidência do instituto da exceção da verdade aos delitos contra a honra. ? Compreender as disposições gerais aos crimes contra a Honra, quais sejam: Pedido de explicações em Juízo, Retratação, Exclusão do crime e Causas de aumento. Estrutura do Conteúdo 1 ? Crimes contra a honra. 1.1. Bem jurídico tutelado. Conceito de Honra. Disponibilidade para fins de atipicidade da conduta ou perdão judicial. 1.2. Distinção entre honra objetiva e subjetiva. 2 ? Calúnia. Sujeitos do delito. 2.1. Honra tutelada 2.2. Elementos do tipo: descritos, subjetivos e normativos. 2.3. Sujeitos do delito. 2.4. Classificação do delito. 2.5. Consumação e tentativa. 2.6. Exceção da verdade no crime de calúnia. 2.7. Confronto entre os delitos de…

pretendendo que a empregada Rosa das Neves, portadora de deficiência física, apresentasse sua demissão, passou a afirmar que ela estava desviando dinheiro do caixa e que fazia uso dos recursos para manter sua relação extraconjugal com um colega de trabalho. Estas afirmações foram realizadas reiteradamente para todos os colegas, por mais de três meses, levando Rosa a sentir-se em um ambiente de trabalho insustentável. O Juiz do Trabalho reconheceu a prática de assédio moral e determinou a…

para manter sua relação extraconjugal com um colega de trabalho. Estas afirmações foram realizadas reiteradamente para todos os colegas, por mais de três meses, levando Rosa a sentir-se em um ambiente de trabalho insustentável. O Juiz do Trabalho reconheceu a prática de assédio moral e determinou a expedição de ofício para apuração de delitos. (TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho MODIFICADA). A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre os…

da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162), pedido julgado improcedente, haja vista a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não ter sido ventilada pela defesa técnica em nenhum momento processual, nem mesmo no julgamento em plenário, ocasião em que propugnou apenas pelo afastamento da qualificadora e pela absolvição.…

Minas Gerais tem alguns contextos ligados a fundação da corporação. O contexto da Corporação esta atrelado a fatos ligados a Historia Mineira. 3 [ Caderno 01 ] Leia atentamente o fragmento abaixo: Curso de Formação de oFiCiais | PmmG O conectivo “o qual” na frase: “( ... ) no distrito de Cachoeira do Campo, município de Ouro Preto, o qual tinha como missão guardar as minas de ouro descobertas na região de Vila Rica (atual Ouro Preto) e Mariana”. QUESTÃO 02 No trecho…

atualização em 15/06/2009 A concepção sobre o tema está vinculada à idéia básica de que o detentor do poder, invariavelmente, pode exorbitar suas finalidades, agindo com arbitrariedade. Vale lembrar que os poderes são os de editar leis (legislativo) aplicá-las em favor e sobre os cidadãos, disciplinado as relações em sociedade (Executivo) e resolver as controvérsias decorrentes de conflitos nas relações sociais e a inobservância do direito (Judiciário).…

Direito Civil I – Parte Geral 26 – (Direito Civil I - Parte Geral) – A respeito das regras do domicilio, assinale a opção incorreta: (D ) – O domicilio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo. 27 – (Direito Civil I – Parte Geral) – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com riso de vida: (A) - A tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. 28 – (Direito Civil I – Parte Geral) – Leia atentamente as…

tolerante em relação ao outro. (B )Quem usa uma afirmativa deste tipo está certo, uma vez que atitudes deste tipo, como a realizada pela família de João, podem acabar matando as pessoas. (C) Este é um exemplo claro de relativismo cultural, porque o autor da frase reconhece, sem estabelecer hierarquias, o saber do outro. (D) Existem pessoas, como a que expressou essa frase, que revelam em suas atitudes a preocupação com a saúde da população. (E) Este é um exemplo claro de…

6.3. Espécies de Crime Continuado a) Genérico. b) Específico. 6.4. Continuidade Delitiva e conflito de leis penais no tempo: 6.5. Continuidade Delitiva e Suspensão Condicional do Processo: 7 Conseqüências em relação à fixação de pena e extinção de punibilidade. 7.1.Sistema de Aplicação de Pena. 7.2. Unificação das penas. 7.3. Prescrição Penal. CASO CONCRETO AULA 1: Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de…

desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte…