Codigo Florestal Lei 4 771 65

JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;

DROP TABLE IF EXISTS `aidf_docs`; CREATE TABLE `aidf_docs` ( `codigo` int(10) NOT NULL auto_increment, `codsolicitacao` int(10) default NULL, `especie` varchar(50) default NULL, `serie` varchar(10) default NULL, `subserie` varchar(10) default NULL, `nroinicial` int(10) default NULL, `nrofinal` int(10) default NULL, `quantidade` int(10) default NULL, `tipo` varchar(10) default NULL, PRIMARY KEY (`codigo`) ) ENGINE=MyISAM DEFAULT CHARSET=latin1…

CAP 2 Marcos da Responsabilidade Ambiental na Indústria do Petróleo Brasileira Elisson Pereira da Costa 39 CAP 3 Direito Internacional do Meio Ambiente e os MegaAcidentes de Poluição do Mar Fernando Rei Rodrigo F. More 51 CAP 4 Pré-sal, Domínio Marítimo e a Amazônia Azul José Carlos de Carvalho Filho 69 CAP 5 Direito Marítimo do Petróleo eGás: Soberania e Jurisdição Marítima Brasileira na Zona Pré-sal Eliane M. Octaviano Martins Caio César Alvares…

06/2013), e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (06/08/2013, Ata n° 07/2013). Prefácio Este documento atualiza os ajustes decorrentes da implantação dos cursos de Engenharia da UFABC. Estes ajustes se concentram em alterações de nome, código, categoria, T-P-I, recomendação, ementa e bibliografia de algumas disciplinas, fruto da experiência dos docentes após ministrar as mesmas por diversas vezes, como também pela necessidade de atualização periódica dos cursos. O…

secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1o Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1o, parágrafo único). § 2o Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. § 3o A autoridade…

I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;…

39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais…

a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. § 1º – Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único). LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS § 2º – Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta …

outros estabelecimentos, incluídos os serviços que lhes sejam inerentes; VIII - no fornecimento de mercadoria, pelo prestador do serviço, nos casos de prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, como definida em lei complementar, sempre que a natureza do serviço ou a forma como for contratado ou prestado não corresponder à descrição legal do fato gerador do tributo municipal, tais como (Anexo 1): a) fornecimento de material, pelo prestador do…

D 4.• edição: ago./2002 D s.• edição: fev./2003 D &.• edição: maio/2003; 2.• tir., sel./2003 D 1.• edição: jan./2004; 2.• !ir., fev./2004; 3.• tir., mar./2004; 4.• tir., abr./2004; s.• !ir., maio/2004; s.• tir., jul./2004; 1.• tir., ago./2004; a.• tir., sel./2004; s.• tir., oul./2004 D e.• edição: fev./2005; 2.• tir., mar./2005; 3.' tir., maio/2005; 4.' tir., jun./2005 D 9.' edição: out.12005; 2.• !ir., jan./2006 D mar./2006; 2.• tir.. maio/2006; 3.' tir.,…