Codigo Florestal Brasileiro Lei N 4771

produção de alimentos, os agricultores, muitas vezes desinformados dos prejuízos que causam ao meio ambiente utilizam agrotóxicos de forma desordenada. Em função disso, um enorme volume de embalagens vazias, tem-se acumulado nas propriedades. A Lei Federal n° 7.802 de 11/07/1989, regulamentada através do Decreto 98.816, no seu Artigo 2°, Inciso I, define os agrotóxicos da seguinte forma: 7 Os produtos e os componentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso…

Georreferenciamento de imóveis rurais Leia as notícias divulgadas na Revista InfoGPS, Revista de Agrimensura e Cartografia, Edição n o 7, de 31 de janeiro de 2005, sobre georreferenciamento de imóveis rurais, com destaque para a entrevista realizada com o presidente do Irib, Sérgio Jacomino. Reportagem A Tática do Georreferenciamento Alterações na Lei que regula o Georreferenciamento de Imóveis Rurais objetivam recadastrar todas as terras do Brasil e mudam o…

Patrimônio Natural São uma das categorias de Unidades de Conservação da Natureza reconhecidas através do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação ( Lei Federal 9.985 / 2000). As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) adquiriram o status de Unidades de Conservação em 2000, através da aprovação da Lei 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), fazendo do Brasil o primeiro país da América Latina a incluir as reservas…

que acontece, então? Essa interferência se dá em vários níveis, age de diferentes maneiras sobre os componentes do meio: ar, solo, água e seres vivos. Grandes reflexos deste processo podem ser verificados, por exemplo, nas atividades agrícolas e florestais que, praticadas extensivamente, tornam-se responsáveis por alterações significativas. Por outro lado, o ecossistema urbano traz, sem dúvida, marcas bastante profundas da intervenção humana. Os autores destacam que: “Uma das aptidões…

2ª ed. rev. atual. e amp. Ed. Saraiva Celso Antonio Pacheco Fiorillo. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10ª ed. rev. atual. ampl. Editora Saraiva Édis Milaré. Direito do Ambiente. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Editora Revista dos Tribunais Paulo Affonso Leme Machado. Direito Ambiental Brasileiro. 19ª ed. rev. atual. ampl. Malheiros Editores. Legislação básica: Constituição da República de 1988; Lei 6938/81. 1. Meio ambiente e direitos fundamentais. 1.1. Conceito de Meio ambiente. A…

correspondendo ao plantio de 74.683 mudas de árvores nativas e possibilitando a recuperação ambiental de área de 448.098 m². Para cada árvore autorizada para a supressão foi estabelecido como medida compensatória o plantio médio de 8,64 mudas de essências florestais nativas. Este trabalho buscou avaliar, inserido na sistemática de licenciamento ambiental, os aspectos e a eficácia dos termos de compromisso de recuperação ambiental firmados na região nordeste do estado de São Paulo.…

in the city. Keywords: Social injustice, urban environment, social housing, public housing policies, and municipalities of small and medium size. 1 Recebido em 14/09/2011 Aceito em 31/07/2012 Caminhos de Geografia Uberlândia v. 13, n. 43 out/2012 p. 114–126 Página 114 Entraves entre as políticas públicas habitacionais e a realidade dos municípios de pequeno e médio porte – estudo de caso Viçosa (MG) Patrícia Layne Alves 1. PROBLEMA HABITACIONAL NO…

organização, administrar adequadamente as relações entre suas atividades e o meio ambiente que as abriga, atentando para as expectativas das partes interessadas. 7 ) 1 +,- . / 2 ! +.0 * / O reconhecimento da importância dos recursos ambientais brasileiros remonta ao período do descobrimento, quando em carta datada de 1º de maio de 1500, enviada ao Rei de Portugal, Pero Vaz de Caminha relata as belezas naturais e o patrimônio existentes neste país. O conceito de meio ambiente é,…

impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações. Lei nº 7347, de 24.7.1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Lei nº 7802, de 11.7.1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem,…

15 4 PROCESSO DE URBANIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 5 BRASILEIRO............................................................................................... 20 REFLEXÕES HISTÓRICAS DE JUIZ DE FORA ................................ 28 5.1 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE JUIZ DE FORA .................. 30 5.2 Constituição Federal .............................................................................. 39 5.3 Código Florestal – Lei…