Codigo Eleitoral No Brasil Imperio

1 DOMICÍLIO ELEITORAL: UM CONCEITO APTO AO DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL Ana Maria dos Santos Guimarães1 RESUMO: O objetivo deste artigo científico é analisar o conceito de domicílio eleitoral partindo da sua matriz: o Direito Civil. Para melhor compreensão deste instituto, faz-se um levantamento da evolução histórico-legal a partir das Ordenações do Reino, com as eleições paroquiais, até a norma insculpida no art. 42 do vigente Código Eleitoral. Trata-se do sufrágio com…

através da Constituição de 1824 como diz Oliveira Viana apud José Afonso da Silva “Uma edificação possante, sólida, maciça, magnificente, estruturada [...] nada escapa, nem o mais remoto povoado do interior, à sua compreensão poderosa.” Agora o Império do Brasil é a associação política de todos os cidadãos brasileiros, uma nação livre e independente. Seu território foi dividido nas capitanias, o governo era monárquico hereditário e adotaram a formulação da divisão quadripartita de…

sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter direito" No Brasil[editar | editar código-fonte] Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 144 , que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os…

TEXTO 6 INTRODUÇÃO HISTÓRICA AO DIREITO John Gilissen 3. Os Códigos Napoleão conseguiu dar à França um conjunto de códigos: de 1804 a 1810 foram sucessivamente promulgados um Código Civil, um Código Penal, um Código de Processo Civil, um Código Comercial, um Código Penal e um Código de Instrução Criminal. Eles influenciaram a codificação em numerosos países da Europa e da América Latina durante o séc. XIX. A idéia de código corresponde a uma compilação de normas jurídicas de…

Partido Político Organizar e participar de partidos políticos não pode ser visto apenas como uma faculdade do cidadão. Em qualquer regime democrático, dentre eles, o Brasil, conferem-se direitos e obrigações às pessoas, a fim de que, não só usufruam os benefícios legais (direito), como auxiliem o Estado na busca do equilíbrio social (dever). No início da Era Moderna, prevaleciam, na Europa, em especial na França, formas de organização de Estado extremamente autoritárias…

FINANCIAMENTO PUBLICO DE CAMPANHAS ELEITORAIS RESUMO Trata sobre financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, buscando identificar suas formas e características. Apresenta um breve histórico da legislação brasileira pertinente à organização e financiamento das atividades político-partidárias. 1 INTRODUÇÃO A concepção da temática aqui proposta para estudo é derivada da preocupação com os mecanismos de financiamento de campanhas eleitorais atualmente utilizados pelos partidos

leis e costumes de Portugal seriam respeitados e seria mantida a língua portuguesa como língua oficial. Foi no reinado de Felipe II que foi promulgada a Ordenação Filipina, em 1603, o mais duradouro documento jurídico, tanto de Portugal quanto do Brasil. Três motivos existiram para a feitura deste documento legislativo: desejo de centralização do poder real, desejo dos juristas de impor o direito romano e a tendência de repelir a influência canônica. A Ordenação Filipina segue a…

de evolução e abundancia de fontes documenta das do que o romano. Por isso ele não é só estudado nos países que tem tradição romanista, mas também em países que tem raízes diversas, como Brasil, Inglaterra, França, Itália, Alemanha entre outros, e esse direito tem tanta influência que dos 1807 artigos do código civil brasileiro de 1916, 1446 tinham raízes na cultura romana. * Aluno da primeira série do Curso de Direito da Faculdade NOVAFAPI. 2 DIREITO ROMANO 2.1 Organizações jurídicas

lei. Por isso a Magna carta é considerada o primeiro capítulo de um longo e importante processo para o surgimento do constitucionalismo. História da Constituição do Brasil Constituição de 1824 A primeira, e que teve uma vigência mais longa, constituição do Brasil, encomendada pelo proclamador da independência, fundador do império brasileiro e, até então, príncipe real de Portugal, D. Pedro I, iniciou-se de forma conturbada. Pois uma parte dos constituintes eram…

manter a autonomia de cada estado. O Federalismo no Brasil segue, estruturalmente, o modelo estadunidense. Entretanto, segundo Abrucio[1] , Stepan [2] , e Rui Barbosa, o federalismo brasileiro formou-se por motivos opostos aos que orientaram a formação da federação estadunidense. Enquanto os Estados Unidos criaram-se porque diferentes entidades queriam ser guiadas por uma autoridade política comum, as inclinações federalistas nos Estados Unidos do Brasil tinham por finalidade ganhar…