Codigo De Hamurabi X Leis Brasileiras

procura estabelecer uma reflexão sobre o fato das principais garantias constitucionais de caráter penal estarem consubstanciadas, precipuamente, segundo a doutrina tradicional, nas garantias da inexistência de crime sem lei anterior que o defina (princípio da anterioridade da lei penal ), bem como na inexistência de pena sem prévia cominação legal (princípio da legalidade ou tipicidade penal), previstas no art. 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna vigente. Após uma extensa revisão…

possibilidade do dever de indenizar por dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação a seus filhos. Palavras-chave: Responsabilidade civil; Dano moral; Abandono afetivo; Relação paterno-materno-filial. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CR – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ONU – Organização das Nações Unidas STJ – Superior Tribunal de Justiça TAMG – Tribunal de Alçada de Minas Gerais TJRS – Tribunal de…

um indivíduo e a lei de um determinado Estado. Caso 1: Contrato celebrado na Itália, entre um brasileiro e um espanhol, cujo foro eleito com competência para apreciar eventuais controvérsias é o Brasil. Pergunta-se? a) Onde será julgado um eventual litígio sobre tal contrato? No Brasil em virtude da cláusula de eleição de foro. b) Com qual lei será ele julgado? A lei italiana, segundo o artigo 9º, caput da LICC. “Art. 9º - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do…

aberrações, como cidadãos de segunda classe. O Brasil ainda não conseguiu garantir uma efetiva proteção aos princípios basilares da Constituição de 1988. É preciso fazer valer no Brasil o que preceitua a Constituição Federal: “todos são iguais perante a lei”. Palavra-chave: União homoafetiva – Igualdade – Família. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 8 CAPÍTULO I – HOMOSSEXUALIDADE…

Serviço Social, sob orientação da Professora Especialista, Rosalice Monteiro Câmara RESUMO O Processo de Adoção, especialmente de crianças institucionalizadas, é uma questão atual e polêmica, freqüentemente divulgada pela mídia brasileira, sendo muitas vezes relatado que existe um grande número de crianças abrigadas e, ao mesmo tempo, uma lista de candidatos interessados em adotar. É necessário um conhecimento mais profundo das várias facetas do problema para que…

indenização por dano moral. Os incisos V e X do artigo 5º da Carta Constitucional incluíram, no rol dos direitos fundamentais, o direito à indenização pelo dano decorrente de violação da esfera moral da pessoa. Se a existência do direito à indenização por dano moral é, hoje, inquestionável, o mesmo não pode se dizer quanto ao seu conceito e à sua amplitude ou dimensão. Nesse diapasão, tem-se a inovação introduzida pelo Código Civil de 2002, que…

(_______________________). Itajaí, 21 de novembro de 2008 Professora MSc. Marcia Sarubbi Lippmann Orientador e Presidente da Banca Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia nota ______ ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CF/1988 Constituição Federal de 1988 ECA/1990 Estatuto Da Criança e do Adolescente de 1990 CEJA Comissão Estadual Judiciária de Adoção CEJAI Comissão Estadual…

fato gerador dos rendimentos de uma entidade não se dá necessariamente da propriedade de um bem, mas de seu uso. As sociedades de leasing são constituídas de acordo com as sociedades anônimas, aplicando-se a essas as mesmas condições previstas na Lei 4595 de 31.12.64, para o funcionamento das instituições financeiras, e legislação posterior no que se trata ao Sistema Financeiro Nacional. Estas sociedades dependem da autorização do Banco Central no que diz respeito à sua constituição…

ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo da Professora Adelaide Maria R L Uchoa e orientação moetodológica da Professora Tereza Monnica X B Carvalho. Fortaleza – Ceará 2008 JOSÉ ROMUALDO MENDES DE SOUSA ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA EM FAVOR DE CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA NOVA PROPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO…

extensa, principalmente a primeira Provas dia 19/09 e 17/10 (entregar paper também) Rizzato – CDC comentado 11 de março de 1991 – iniciou a vigência do CDC Na França, o primeiro código do consumidor é de 1972 Não é mais direito do consumidor, é direito das relações de consumo – tem consumidor e fornecedor CDC é uma lei principiológica – só respeita a CF Traz todas as noções, princípios, formas de tratamento judicial que regem as relações de consumo – se o juiz disser que se…