Codigo De Etica Nas Déc De 40 E 90

pelo empregador; VI – o efetivo pagamento das verbas devidas; VII – o efetivo recolhimento dos valores a título de FGTS e de Contribuição Social; VIII – o efetivo pagamento, na rescisão sem justa causa, da indenização do FGTS – multa rescisória de 40%; IX – indícios de fraude. Constatada no ato da assistência, insuficiência documental, incorreção ou omissão de parcela devida, o assistente tentará solucionar a falta ou a controvérsia, orientando e esclarecendo as partes (art. 10,…

de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de 14-9-2012, dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Dec. no 6.049, de 27-2-2007, aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Título I – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e…

registros e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. § 1º (Revogado pelo Dec. - lei 926, de 10.10.1969). § 2º (Revogado pelo Dec. - lei 926, de 10.10.1969). Art. 22. (Revogado pelo Dec. - lei 926, de 10.10.1969). Art. 23. (Revogado pelo Dec. - lei 926, de 10.10.1969). Art. 24. (Revogado pelo Dec. - lei 926, de 10.10.1969). Seção III Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social Art. 25. As…

de Falência Clovis Brasil Pereira advogado em Guarulhos (SP), especialista em processo civil pelas Faculdades Integradas de Guarulhos, mestrando em direitos difusos e coletivos, na Unimes. Professor de processo civil, prática jurídica civil e ética e legislação profissional na Faculdade Integrada de Itapetininga (SP), ainda ministra cursos na ESA (Escola Superior da Advocacia) e no Curso Êxito, em São José dos Campos Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei…

Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, a lei nº 7498/86 e o Decreto 94406/87 que dispõe sobre a regulamentação da enfermagem, a lei nº 8967/94 que altera o parágrafo único do art. 23 da lei 7498 já mencionada, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem/93 e o Código de Processo Ético/95 com as respectivas Resoluções do COFEN que os aprovam. Conscientes da importância destes documentos frente aos desafios enfrentados pela enfermagem brasileira, o CORENSP através de…

Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987). Código de Ética e Deontologia de Enfermagem – análise crítica.  Administração dos Serviços de Enfermagem.  Teorias Administrativas e Teorias de Enfermagem.  Preparatório EDITAL NORMATIVO Nº 6, DE 31 DE MARÇO DE 2011. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO-RESERVA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO OBSERVAÇÕES Preparatório 2. DAS ESPECIALIDADES 2.1. CARGO: ENFERMEIRO – ESPECIALIDADE: ENFERMEIRO (CÓDIGO 101)…

direção do Prof. Hely Lopes Meirelles (Decreto-lei 2.300/86, Lei paulista 10.395/70 e Lei paulista 6.544/89). Este livro, continuamente enriquecido pelo Autor, em decorrência de sua intensa atividade de parecerista emérito, tornou-se praticamente o "Código de Direito Administrativo Brasileiro", tendo sido adotado pela maioria dos professores da matéria nas inúmeras Faculdades de Direito existentes no País. Em face de todas estas circunstâncias, manter atualizada esta obra é de suma…

organicistas. A aprendizagem é um processo de aquisição e integração de informações, ocorrendo em todas as etapas de vida, importante para a sobrevivência do indivíduo. Uma disfunção nesse processo é denominada dificuldade de aprendizagem, atingindo cerca de 40% das crianças em idade escolar, podendo persistir até idade adulta. Para tanto, faz-se imprescindível a necessidade da diferenciação do que se entende por “dificuldade de aprendizagem” e “dificuldade escolar”, já que a…

vigência do contrato verificará a sua adaptação à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como as condições de trabalho a que estará subordinado. Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias (duração). O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência sofrerá uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado (prorrogação). O contrato de experiência deve ser anotado na parte…

referido contrato, verificará se adapta-se à estrutura hierárquica dos empregadores, bem como às condições de trabalho a que está subordinado. Duração Conforme determina o artigo 445, parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. PRORROGAÇÃO A partir do art. 445 da CLT e da súmula 188 do TST, tem-se a possibilidade de prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado. No entanto, não há a obrigação de declarar no contrato qual o tempo de…