Codigo De Etica Ministerial

2 5. Conflitos de interesses e o Direito público-------------------------------------------------12 5.1- Códigos de conduta de alta Administração Federal-----------------------------------14 5.1.1- Objetivo do código. --------------------------------------------------------------------------15 5.1.2- Autoridades submetidas ao código.-----------------------------------------------------15 6. O Estado e o…

escopo de evitar ou findar possíveis litígios, conforme se pode absorver da leitura do artigo 840, do Código Civil Brasileiro, como que, in verbis: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. 2 ETCHEVERRY, Raul Aníbal. In: Arbitragem Comercial Internacional. Adriana Noemi Pucci. coord. São Paulo: LTr, 1998. p. 45. 3 BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. 11 ed. vol. IV. Rio de Janeiro: Editora Paulo de…

Serviço Social como uma profissão necessariamente articulada a um projeto de sociedade, além de expressar uma direção ao exercício profissional que se quer ver na profissão.” Para esclarecer tal referência, Ferreira (2012) destaca alguns pontos do Código de Ética, que reafirmam esse contexto: Reconhecimento da liberdade; defesa intransigente dos direitos humanos; posicionamento em favor da equidade e justiça social; empenho na eliminação de todas as formas de preconceito; opção por um…

Contrato Social na Junta Comercial do Estado de São Paulo – para iniciarmos a empresa será necessário realizar uma consulta do nome da organização, para verificar se já não existe a razão social e atividades constituídas na JUCESP e em conformidade com o código civil. - Inscrições da empresa na Receita Federal, para verificar se existem pendências em nome dos sócios à Receita Federal. - Aquisição de inscrição no CNPJ. - Aquisição de Licença Municipal. - Aquisição do cadastro Geral das…

advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 24.638 todos com endereço profissional indicado no rodapé desta página, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos Artigos 647 e ss. do Código de Processo Penal, impetrarem HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) Em favor de CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA, brasileiro, casado, advogado, com endereço na Rua Coronel Sodré, nº 642, Centro, Vila Velha/ES, contra ato ilegal…

sabido, um feto natimorto ou um recém-nascido com inviabilidade vital. Seria humana essa cruel imposição à gestante? 2.4. A jurisprudência tem admitido que, para se resguardar a saúde da mulher, é cabível, por analogia com o artigo 128, inciso I, do Código Penal, autorização judicial para o abortamento, com o espoco de se resguardar a higidez física e psicológica da desafortunada mãe, senão vejamos: “Afigura-se admissível a postulação em juízo de pedido pretendendo a interrupção de…

Especializado para Adolescentes e Unidade 4: Comunidade Terapêutica. O fato de ser essa unidade de natureza privada não a isenta da fiscalização sanitária, sujeitando à fiscalização própria da Lei federal nº 8.080/90 e da Lei Estadual nº 13.317/99 (Código Estadual de Saúde). Ademais, os serviços de saúde (público ou privado) são considerados de relevância pública pela Constituição Federal. Nesse sentido, perfeitamente possível a requisição, pelo Ministério Público Estadual, junto à…

oferecimento de altos padrões de ensino e da parceria com a comunidade, objetivando a formação total do aluno. O Centro Dunga sempre zelou pela qualidade de seus atendimentos. Sendo assim, a comunidade escolar preza os seguintes valores: excelência, ética, responsabilidade e parcerias. Portanto, a postura da instituição é ação quando se trata do processo de ensino e aprendizagem, sendo que, para tanto, procura colocar em execução uma constante e diversificada lista de metas almejadas,…

5.4 CONCURSO DE PEQUENA DIMENSÃO..................................................................................28 5.5 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ..............................................................29 6 TRANSPARÂNCIA, ÉTICA E O DIREITO DE RECURSO...............................................29 7 PERGUNTAS FREQUENTEMENTE COLOCADOS .........................................................30 O Quadro Legal para a Contratação de Empreitada de Obras…

NOVA PROFISSÃO? 2.DIREITOS DOS MOTORISTAS (Formação e aperfeiçoamento profissional. Atendimento médico. Proteção contra criminalidade. Seguro obrigatório) 3.DEVERES DOS MOTORISTAS – PREOCUPAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL (Deveres e responsabilidade do motorista profissional, Violência do trânsito, Regras éticas, Regulamento patronal – vetado) 4.DURAÇÃO DO TRABALHO – PREOCUPAÇÃO CONTRATUAL 4.1. MOTORISTAS DE CARGA E DE PASSAGEIROS (Controles de horários. Limites de jornada e intervalos.…