Codigo De Etica Da Policia Militar

MANUAL DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS-DISCIPLINARES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (MAPPAD/PM) BELO HORIZONTE 2002 COMANDO-GERAL RESOLUÇÃO No 3666, DE 02 DE AGOSTO DE 2.002. Aprova o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), para primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do…

DIREITOS HUMANOS 2014 • Direitos e Deveres Individuais e coletivos. • Considerações sobre a polícia e os Direitos Humanos Por: Ricardo Balerstreri – Treze reflexões sobre a Policia e os Direitos Humanos. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se

INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E ÉTICA Trabalho apresentado à Universidade Paulista, como exigência parcial para conclusão do primeiro semestre em Direito, na disciplina de Instituições Judiciárias e Ética, sob a orientação da Professor (a) Sonia De Andrade . SÃO PAULO / 2014 SUMÁRIO 1 POLÍCIA JUDICIÁRIA Policia judiciaria é um órgão de segurança do estado, onde sua principal função é averiguar as infrações penais e suas autorias, através de investigações

01. O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que seja da Administração Indireta: a) ficará licenciado da Administração Indireta; b) ficará agregado ao respectivo quadro da Administração Indireta; c) será reformado da Administração Indireta; d) será demitido da Administração Indireta; e) será excluído da Administração Indireta. 02. Os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros podem ser exercidos, EXCEPCIONALMENTE: a)…

NTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Rondônia. A Assembléia Legislativa do Estado decreta: TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I DAS Generalidades Art. 1°. O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Rondônia– CEDM-RO tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como…

competência de proteger os bens, serviços e instalações do patrimônio público da cidade, como Unidades de Saúde, praças, parques e prédios públicos municipais, e demais equipamentos públicos comunitários e urbanos, consoante ainda o disposto no artigo 99 do Código Civil Brasileiro, em conformidade ainda com a legislação municipal, estadual e federal aplicáveis. Além disso, tem como objetivo Promover os Padrões de Convivência Cívica, Promover a Democracia, Promover a Proteção dos…

tudo, direitos e garantias podem ser colocados de lado, acreditando-se que serão apenas obstáculos à implantação da dita “ordem”. Assim, cria-se a máxima paradoxal: “tudo se fará para cumprir a lei, mesmo que tenhamos que desrespeitar esta lei”. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI Adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de Dezembro de 1979, através da Resolução nº 34/169. Artigo 1º Os funcionários responsáveis pela aplicação…

DA SILVA, MAJ PM A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DAS AÇÕES PREVENTIVAS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA EM BELO HORIZONTE: Reflexões a respeito da aplicação de um modelo. Belo Horizonte 2004 ARMANDO LEONARDO LINHARES DE ARAUJO FERREIRA DA SILVA, MAJ PM A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DAS AÇÕES PREVENTIVAS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA EM BELO HORIZONTE: Reflexões a respeito da aplicação de um modelo. Monografia apresentada à Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, para aprovação no Curso de Especialização…

Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=4181 Estado de Sergipe Assembléia Legislativa LEI Nº 2066 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências. Alterada pela(o): Lei Complementar nº 54/2000 Lei Complementar nº 109/2005 Lei Complementar nº 125/2006 Lei Complementar nº 169/2009 Lei Ordinária nº 2320/1981 Lei Ordinária nº 4014/1998 O GOVERNADOR DO…

PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na Justiça…