Codigo De Defesa Do Consumidor Leis Basicas

processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, com escritório profissional na Rua Pinto Martins, 4451, Sala 404, bairro Santa Efigênia, nesta urbe, interpor RECURSO INOMINADO, conforme art. 41 da lei 9.099/95, à sentença de fls. 115 proferida na Ação Ordinária, que tem como parte ré a empresa de telefonia Velocidade Máxima S/A. Requer seja recebido e remetido. Termos em que. Pede deferimento. Belo Horizonte (MG), 24 de maio…

Resumo O objetivo desse trabalho foi promover uma analise sobre a responsabilidade civil das empresas de aviação civil em caso de extravio de bagagem aérea, fazendo-se uma pesquisa criteriosa do assunto sob a ótica da Convenção de Varsóvia, o CBA - Código Brasileiro Aeronáutico, CC/2002 e o CDC. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Empresas de aviação. Extravio de bagagem aérea.…

verdadeiro e respeitar as leis do país, - deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar diferenciações sociais, - deve ter presente a responsabilidade da cadeia de produção junto ao consumidor, - deve respeitar o princípio da leal concorrência e - deve respeitar a atividade publicitária e não desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta. CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária O Código…

direito público interno são os entes de administração direta, sendo eles a União, os Estados Membros, o Distrito Federal e os Municípios e os entes de administração indireta, como, por exemplo, o INSS, e outras entidades de caráter público criadas por lei. 2.1.2.1 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é regido basicamente pelas normas jurídicas constitucionais, ou seja, a base para este ramo do direito é a Constituição Federal. A atual Constituição Federal foi…

PARA A DEFESA DO DIREITO COLETIVO Con­forme dispõe o art. 5º. , XXXV, da Constituição Federal, o Judiciário, quando provocado está obrigado a dizer o direito. Consagra-se o prin­cípio constitucional da indeclinabilidade da jurisdição. Juntamente com esse princípio, encontramos o do devido processo legal, que é o norteador do ordenamento jurídico como um todo. A jurisdição coletiva é formada basicamente por dois di­plomas legais: o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a…

AULA 11 – RECURSO 1 DIREITO DO CONSUMIDOR Toda e qualquer empresa, seja ela pertencente ou não ao segmento da Comunicação, deve voltar suas atividades e atenção aos seus consumidores, os quais influenciarão diretamente no sucesso ou fracasso da mesma. Consumidor De acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (BRASIL, 1990), mais conhecida como Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), entende-se que: Artigo 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire

Ideológica, prescrita no artigo 299 do código penal, trata-se de um crime de que consiste no ato de omitir declaração que deva ser feita, ou em se fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular. O estudo tem por objetivo tratar da Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) da Responsabilidade Civil e Penal na relação de consumo, bem como responsabilidade pelo descumprimento do código do consumidor, abordando também o Crime…

São Paulo/SP, CEP nº _______________ (documento nº ___), comparecendo pessoalmente, conforme os auspícios do artigo 9º da Lei nº 9.099/1995, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, MORAIS E MATERIAIS, em face…

085 SSP/PI, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS contra BANCO BRADESCO, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua Álvaro Mendes, Centro, em…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO Direito do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Nome: Renan Cordeiro Vaz Ra. 3201494127 Santo André 2015 Aula-tema 3: Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor O abuso de direito consumerista é tratado no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no seu artigo 39, que veda ao fornecedor de produtos e serviços a adoção de práticas…