Codigo Criminal De 1830

evitar que seja aplicada uma sanção excessivamente rigorosa a um indivíduo imaturo e incapaz de entender o caráter ilícito de um ato por ele praticado. No inicio do século XIX, as Ordenações Filipinas vigoravam no Brasil e sua vigência foi até o ano de 1830. Lembramos que neste período a Igreja Católica era a religião oficial do Brasil por força de dispositivo constitucional. Não havendo desta forma separação entre a Igreja e o Estado, o que certamente contribuiu pra uma forte…

História do Direito Prof. Dr. Argemiro de Souza Ribeiro As Fontes: Constituição e Codificação no Brasil do Século XIX  O Marquês de Pombal e a tentativa de modernização;  Discussões sobre Novo Código;  A abertura dos portos brasileiros, a criação do Reino Unido e o processo de independência do Brasil;  A Revolução do Porto de 1820;  As Juntas Governativas;  “Do ponto de vista da cultura jurídica, o liberalismo – como doutrina econômica mais do que política – foi um…

dele se afastou”. (Magalhães Noronha) 3 SUMÁRIO RESUMO 5 ABSTRACT 6 INTRODUÇÃO 7 1. HISTÓRICO DA NORMA PENAL 8 2. A NORMA PENAL NO ORIENTE ANTIGO 10 2.1 O Talião 10 2.2 Código de Hammurabi 11 2.3 China 11 2.4 Egito 12 2.5 Caldéia 13 2.6 Hebreus 13 2.7 O Alcorão 13 2.8 Código de Manu 14 3. A NORMA PENAL NOS POVOS PRÉ-COLOMBIANOS 15 3.1 Direito asteca 15 3.2 Direito inca 15 4. A NORMA PENAL NO OCIDENTE ANTIGO 16 4.1 Direito grego 16 4.2 …

legislação de natureza penal foi o nosso Código Cri-minal do Império, de 1830. A denominação Direito Criminal foi substituída por Direito Penal no primeiro Código Penal da República, em 1890, sendo mantida na Consolidação das Leis Penais, em 1932, e no vigente Código Penal de 1940 (Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940), assim como no Código Penal da época da Ditadura no país, de 1969, que foi aprovado juntamente com o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Mili-tar,…

salientar que nesta época os menores eram submetidos a uma inspeção feita por um fiscal (inspectio corporis) para que sua puberdade fosse provada, o que seria muito semelhante com o exame de corpo de delito feito por um perito.[1] 2.2 No Brasil o código de 1830 e o de 1932 Desde o descobrimento do Brasil, foi aplicada a legislação portuguesa sem adequações a realidade brasileira, vigorava as ordenações manuelinas e filipinas. É evidente que as ordenações não reconheciam as…

OLHO POR OLHO, DENTE POR DENTE, SANGUE POR SANGUE. Foi um grande avanço na história do Direito Penal por reduzir a abrangência da ação punitiva, representando, de certa forma, a primeira tentativa de humanização da sanção criminal. A Lei de Talião foi adotada no Código de Hamurabi (Babilônia), no Êxodo (hebreus) e na Lei das XII Tábuas (romanos). Posteriormente, surge a composição, sistema pelo qual o ofensor se livrava do castigo com a compra de sua liberdade (pagamento em moeda, gado,

colocou o tribunal do júri com um órgão do poder judiciário expandiu sua competência para julgar casos cíveis e criminais, porem em 1830 a carta de lei manteve a instituição dos julgamentos para os delitos de imprensa. Posteriormente os princípios contidos na carta de lei foi incorporado no código criminal, passando assim os delitos de imprensa a ser crimes comuns, mas até o ano de 1832 com o código de processo, os crimes cometidos por jornalistas, na parte tocante a competência do júri…

Positivista (Direito penal é produto social, obra humana): Cesar Lombroso – (antropologia criminal) O homem criminoso apresenta características biológicas: é insensível fisicamente (uso de tatuagens); resistente ao traumatismo; vaidoso; preguiçoso; moralmente impulsivo; canhoto ou ambidestro; assimetria craniana; cabelos abundantes; face larga; rosto pálido; barba escassa. Enrico Ferri (sociologia criminal) O criminoso sofre influência de fatores mesológicos…

(Direito penal é produto social, obra humana): Cesar Lombroso – (antropologia criminal) O homem criminoso apresenta características biológicas: é insensível fisicamente (uso de tatuagens); resistente ao traumatismo; vaidoso; preguiçoso; moralmente impulsivo; canhoto ou ambidestro; assimetria craniana; cabelos abundantes; face larga; rosto pálido; barba escassa. Enrico Ferri (sociologia criminal) O criminoso sofre influência de fatores mesológicos dividindo-se…

legislação colonial não abolida – ainda-, o Código Comercial, a jurisprudência, os atos administrativos do governo imperial, os pareceres oficiais do Instituto dos Advogados do Brasil, o direito canônico e o direito Romano. Importa destacar que tais dispositivos jurídicos eram utilizados em conjunto para a elaboração das resoluções e sentenças no âmbito dos atos civis. Já no âmbito penal, era aplicado aos escravos o Código Criminal, o Código de Processo Criminal e sua reforma, a…