Codigo Civil X Codigo De Hamurabi

tradição do objeto da prestação. Ocorre quando o objeto da prestação sofre perda ou deterioração por parte do fornecedor, devido ao vínculo obrigacional, se houver culpa responderá proporcionalmente ao agravo. Para tanto, o ordenamento civil brasileiro, bem como o Código de Defesa do Consumidor pondera os casos de extinção do contrato, em contrapartida, há também autores que criticam a defesa exagerada ao pólo passivo das relações de consumo, tendo então uma transgressão ao contrato.…

DIREITO CIVIL I 01 de fevereiro José Barros Fernandez Livro: Pablo Stolze RELAÇÕES JURÍDICAS Duas pessoas / dois pólos / dois lados Subjetivo (direito) / dever jurídico (direito objetivo) Direito objetivo – normas em vigor – costumes, analogia. OBS.: doutrina não gera norma. Direito objetivo – gera dever. Direito subjetivo – facultas agendi – art.186 CC – aquele – dever – lei gerou dever – art. 927 CC. Intrínseco à pessoa – posso abrir mão. Direito subjetivo é o ativo, é o facultado, é o

sofrimento íntimo. 2 - O DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE 2.1 –CONCEITO A busca de um ambiente social equilibrado está na essência do um ser Humano. Responsabilidade civil é a obrigação de alguém reparar um dano causado a outra pessoa, por conduta sua ou de pessoas, ou a coisas sob seus cuidados . A ideia prefacial da responsabilidade civil está assentada no princípio secular do neminem laedere – ninguém se deve lesar A ninguém e dado o direito de lesar o patrimônio alheio, devendo…

art. 5°, incisos V e X, prevê a indenização por dano moral como proteção a direitos individuais – o que já haviam feito o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Lei de Imprensa e a Lei dos Direitos Autorais, respectivamente. Toda vez que houver ataque à honra, à dignidade, à reputação de uma pessoa, deverá estar presente a reparação pelo dano moral. A teoria da responsabilidade civil está construída sobre a reparação do dano. Tal princípio emerge do art. 159, do Código Civil…

dispositivos legais” Hélio Gomes. Fundamentos. - No direito brasileiro: CP, artigo 1°: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Crime: Infração penal a que a lei comina com pena de reclusão ou detenção. O Código de Processo Penal em seu artigo 386 caput: “O juiz absolverá o réu (...) se, parágrafo II: “não haver prova da existência do fato” (...). Prova: é o conjunto de meios regulares e admissíveis empregados para demonstrar a…

2 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Evolução Histórica A responsabilidade civil apresenta uma considerável evolução em seu plano pluridimensional, no que se refere a sua história, seus fundamentos, à sua extensão ou área de incidência e a sua densidade. (DINIZ, 2001, p.26). Historicamente, no início da civilização humana predominava a vingança coletiva, a qual era marcada pela reação conjunta do grupo contra a ofensa causada pelo agressor a um de seus membros. Em seguida, com as…

Sumário DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - ATPS INTRODUÇÃO 4 DESENVOLVIMENTO DA ATPS 1.0 – Jurisdição 1.1 Conceito 5 1.2 Meios de solução de conflitos 6 1.3 Características da Jurisdição 8 1.4 Escopos 9 2.0 – Direito Processual Civil – Ações e Pressupostos 2.1 Os princípios gerais que norteiam o direito processual 9 2.2 Condições da ação 10 2.3 Teorias de verificação das condições da ação 13 2.4 Em relação às condições da ação – Carência Superveniente e Condição Superveniente 14

punição ao nível do ato praticado pelo homem, ou seja, ele era punido à nível do seu ato praticado, sendo assim, a punição passou a ser justa aos olhos da sociedade. Hamurabi, rei da Babilônia, estabeleceu penas bastante cruéis aos babilônios em seu código, que é conhecido como uma das leis mais antigas da humanidade. Seu código era baseado na Lei de Talião e propunha penas cruéis como: Lançar o criminoso ao fogo, morte por meios cruéis, mutilações corporais como: cortar a língua, o…

consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que expressamente determinou a criação de uma lei específica para equilibrar as relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor). É importante destacar que mesmo nosso Código de Defesa do Consumidor vindo a surgir apenas um século após a legislação americana (1990), atualmente é considerado uma das leis mais eficazes na proteção, na busca de um maior equilíbrio das…

presente estudo buscou apresentar as três teorias que versam sobre o momento de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, foi realizada a pesquisa bibliográfica e documental. A primeira contemplou livros de ilustres doutrinadores da área do direito do consumidor, bem como do artigo 333 do Código de Processo Civil e dissertação de doutorado que tratam sobre o tema. A segunda dedicou-se a pesquisa de jurisprudências no Estado de…