Codigo Civil Artigo 534

JURISPRUDÊNCIA SOBRE ESTE TEMA: a) O devedor pode discutir a origem da dívida, ou a “causa debendi”, quando o título ainda se encontra em poder do beneficiário originário da transação, ou de terceiro de má-fé. (RT 376/298, 385/185, 461/205, 468/186, 534/185, RTJ 72/472, 73/621; RF 158/211, 169/123, 174/218, 178/196, 183/285, 188/231, 193/200, 201/88, 217/207, 231/204; JTACSP 19/62, 20/256” b) RESP - 37.686/RS – Quarta Turma do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado…

um na sua área de atuação, definidas em lei. Os recursos arrecadados pela contribuição sindical são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): 60% para o sindicato rural; 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); 15% para a Federação da Agricultura e 5% para a CNA. Sua obrigatoriedade está prevista no artigo 149 da Constituição federal, que determina o caráter tributário da contribuição. Significa que o pagamento é compulsório,…

Estado do Rio de Janeiro Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Natália Marcondes Stephane Rio de Janeiro 2010 NATÁLIA MARCONDES STEPHANE Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiros, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2

Estado do Rio de Janeiro Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Natália Marcondes Stephane Rio de Janeiro 2010 NATÁLIA MARCONDES STEPHANE Relativização da Coisa Julgada Inconstitucional pelos Tribunais Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiros, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Profª. Mônica Areal Rio de Janeiro 2010 2

publicação de convocação e custos da realização da assembléia, despesas de autenticações e reconhecimento de firmas e de registro em cartório, registro sindical, etc.... A minuta do Estatuto Social elaborada, além de constar o exigido no Código Civil Brasileiro para constituição de uma “ASSOCIAÇÃO” (importante a assessoria de um advogado), deve conter, também e obrigatoriamente: • Os elementos identificadores da representação pretendida, em especial a categoria ou categorias…

em seu artigo 44, veda a concessão de liberdade provisória, entretanto deixa de observar o princípio da inocência, consagrado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), bem como o princípio do devido processo legal, disposto no artigo 5º, inciso LIV, da CF, violando não só esses dois princípios, mas também, a liberdade do indivíduo. Dessa forma, a presente monografia passa a especificar a liberdade provisória e a destacá-la como direito fundamental que é, e analisar o…

EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO DIEGO PEREIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NOS CRIMES COMETIDOS POR APENADOS FUGITIVOS DO REGIME FECHADO PASSO FUNDO 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO DIEGO PEREIRA DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NOS CRIMES COMETIDOS POR APENADOS FUGITIVOS DO REGIME FECHADO…

erudición jurídica en una palabra, son romanos si es que se puede llamar romana una cosa y verdad universal, que los romanos han tenido el mérito de desarrollar hasta su último grado de perfección." "En algún tiempo las naciones que se daban nuevos Códigos dejaron a un lado el Derecho romano, pero hubieron de volver a él y reanudar la continuidad." (Abreviatura de el espíritu del Derecho Romano, Ed. Revista de Occidente - Buenos Ayres -, 1947, págs. 17 e 18). 19. Podemos afirmar que…

entende ser razoável o pleito de anulação da venda nos casos em “que os filhos já reivindicavam o reconhecimento da paternidade”. O filho reconhecido a posteriori, portanto, a depender do caso concreto, pode pleitear a anulação da venda. * Artigo correlato: art. 533, II: “é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante”. * A doação de pai a filho é permitida e constitui um…

como o espanhol, suíço e francês, dá tratamento de regra geral à indenização por dano moral. Diferentemente, na Itália e na Alemanha tende-se a tipificar as situações ensejadoras de dano moral. Diz o Enunciado nº 159 da III Jornada de Direito Civil: 159 – Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo dano extra patrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. A análise é extremamente subjetiva, feita no caso concreto. Mero…