Codigo Civil Artigo 534

só é .exigíyel na aprovação de zonas de uso estritamente industrial. destinadas.' à Justitia, São Paulo, 50(141):16·30, jan.jmar. 1988 21 20 localização de pólos petroqillmicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como a instalações nucleares (cf. artigo 10, §§ 2.' e 3.'). Como assinala o emérito Promotor de Justiça Antônio Herman V. Benjamin, "o ElA no sistema da Lei n. 6.803, de 1980, espremido pelas limitações impostas, tanto pela taxatividade de suas hipóteses de ocorrência, como…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA João Agnaldo Donizeti Gandini Diana Paola da Silva Salomão RESUMO Afirma que a doutrina e a jurisprudência brasileiras ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. A divergência gira em torno do questionamento sobre a revogação tácita, ou derrogação, do art. 15 do Código Civil de 1916 (art. 43 do novo Código Civil), frente ao art. 37, § 6º, da Constituição…

correspondência: Rua Cel. José Justino, 474, Centro, São Lourenço/MG, CEP: 37470-000 Endereço eletrônico: diogobacha@ig.com.br São Lourenço/MG 2011 Modernidade e a Exclusão Indigenista: ideologia e autopoiese no Estado Nacional RESUMO: O presente artigo visa investigar como o Estado moderno serviu para mascarar uma relação de exclusão e dominação contra o diferente, o “outro”. O apoio administrativo do Estado serviu para encobrir uma ideologia de exclusão, com especial destaque…

DIREITO E JUSTIÇA: DA PRÉ-HISTÓRIA À CONTEMPORANEIDADE Site: http://www.webartigos.com/artigos/direito-e-justica-da-pre-historia-a-contemporaneidade/28704/ A idéia de justiça é certamente o ponto de partida não apenas para a História do Direito, como também para o despertar da reflexão ética, nos primeiros tempos da vida histórica. Desde as sociedades mais primitivas, sempre houve a preocupação de instaurar normas e fixar princípios que asseguram não apenas a ordem, como também a…

DIREITO CIVIL IV 14.08.2013 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CODIGO CIVIL 1) Princípio da eticidade A presunção é de que as relações entre as pessoas esta sempre pautada na ética e na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o…

AS TERRAS INDÍGENAS RAPOSA SERRA DO SOL RESUMO: O presente artigo jurídico tem por escopo analisar, de forma sucinta, a questão da demarcação do território indígena, notadamente, as terras Raposa Serra do Sol, desde as perspectivas histórico-social e jurídica, a partir do julgamento do caso, em 2009, pelo Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS CHAVE: Demarcação de terras, Raposa Serra do Sol, Supremo Tribunal Federal. ÁREA: Direito Ambiental - Direitos Indígenas. CATEGORIA: Pesquisa…

será feito com base em pesquisa bibliográfica e de casos concretos. A pesquisa bibliográfica estará pautada em livros de referência, publicações periódicas, casos concretos, julgados, entendimentos jurisprudenciais, entendimentos doutrinários e artigos publicados na mídia eletrônica, a fim de estar a par das mais recentes hipóteses sobre o tema. A coleta de dados para a pesquisa de casos concretos irá se realizar por meio da observação de processos e das sentenças extintiva de…

7º Período - Resumo da Matéria de Processo Civil III - RECURSOS Por: Direito Em foco Postado As: 12:09 0 Comentarios 1. Recursos 1.1. Conceito: Ato pelo qual a parte demonstra voluntariedade sem um conformismo, visando impugnar a decisão judicial, e ainda buscar sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. É o direito que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente

oriente; a economia; a questão do apogeu, no qual tratasse do imperador César Justiniano, destacando seus feitos, com mais destaque o Código Civil. Em paralelo a estes aspecto trás se ainda a questão da queda do império e o fim da idade antiga. Como métodos de pesquisa, foi usado o método de pesquisa bibliográfica, que consistiu na leitura, análise de várias obras e artigos que versa sobre as civilizações antigas, tendo resultado a elaboração do presente trabalho. Espera-se que o…

pretendidos, é imprescindível a coleta de informações precisas, a qual dar-se-á, no presente trabalho, mediante a aplicação de técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se a doutrina, a legislação pátria, revistas jurídicas, textos da internet, artigos de juristas, técnicos, entre outros. Seu conteúdo envolve um substancioso estudo sobre os direitos sociais que pressupõem seja criada e colocada à disposição dos cidadãos a prestação que constitui seu objeto, já que objetivam a…