Codificação Orçamentária

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos!…

Municipais. Em seu artigo 165, a Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo: I. O Plano Plurianual – PPA deve ser encaminhado projeto de lei à Câmara até 30 de abril do 1º ano de cada mandato II. As Diretrizes Orçamentárias – LDO deve ser encaminhado projeto de lei à Câmara até 30 de abril de cada ano III. Os Orçamentos Anuais – LOA deve ser encaminhado projeto de lei à Câmara até 30 de setembro de cada ano O PPA é um plano de médio prazo, com…

por entidades do setor público e suas obrigações (NBC T 16.1). De acordo com NBCASP, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados, quanto aos aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, de forma a orientar no processo de tomada de decisão e na prestação de contas do setor público, oferecendo assim meios para a…

TABELA DE CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS IN 00012/2014 Anexo V VÁLIDO A PARTIR DE 2015 Código Especificação 1000.00.00 1100.00.00 1110.00.00 1112.00.00 1112.01.00 1112.02.00 1112.04.00 1112.04.31 1112.04.34 1112.08.00 1113.00.00 1113.05.00 1113.05.01 1113.05.02 1120.00.00 1121.00.00 1121.03.00 1121.17.00 1121.20.00 1121.20.99 1121.21.00 1121.24.00 Receitas Correntes Receita Tributária Impostos Impostos sobre o Patrimônio e a Renda ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -…

Contabilidade Pública 19 2.3 Dispositivos Legais 20 2.3.1 Lei 4.320/64 20 2.3.2 Decreto 93.872/86 20 2.4 Organização das Entidades Públicas Brasileiras 21 3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO 23 3.1 Plano Plurianual (PPA) 24 3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 25 3.3 Lei de Orçamento Anual (LOA) 25 4 ORÇAMENTO PÚBLICO 27 4.1 Orçamento-Programa 28 5 ESCRITURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 31 5.1 Normas da Escrituração 31 5.2 Classificação contábil 32 5.2.1 Livros e…

Anualidade estabelece que o orçamento deve cobrir um período limitado sendo, no Brasil, este período correspondente ao exercício financeiro 3. Segundo o Princípio da Legalidade, o orçamento é objeto de uma lei específica que só versa sobre matéria orçamentária que pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita 4. De acordo com o Princípio da Publicidade, o orçamento deve ser sempre divulgado quando aprovado e…

popular no processo e a legislação sobre a responsabilidade fiscal. Inicialmente são identificados os seus conceitos, sua origem, suas diferenças com a iniciativa privada e entre os níveis de governo. A seguir são descritas brevemente a estrutura orçamentária do país e as diferenças entre a receita e a despesa; as fases do processo orçamentário e a reforma tributária e os orçamentos públicos no Brasil. Concluindo são abordadas as possíveis soluções para alguns dos problemas orçamentários…

ECA- Estatuto da Criança e Adolescente O ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto…

característica do regime democrático de governo. Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. O que a LRF busca, na verdade, é reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre as atividades de planejamento e de execução do gasto público, conforme será demonstrado

despesas são apuradas sob a ótica de caixa. Considerando-se que os demais itens do resultado do Tesouro também sejam apurados sob a ótica de caixa e supondo que num determinado período tenham sido registrados os seguintes fatos relativos à execução orçamentária e financeira: Movimentação da Conta Única: Arrecadação total de: sendo: a) CIDE b) Imposto de Renda (IR) c) Imposto s/ Prod. Industrializados (IPI) d) Receita de Aplicação Financeira do FAT no fundo extra-mercado do Banco do…