Codificação De Imposto De Renda E Proventos De Qualquer Natureza

como: transferências, impostos, subsídios, isenções etc. A transferência de renda ocorre quando o Governo tributa com alíquotas mais altas quem possui renda mais elevada, a exemplo das alíquotas progressivas do imposto de renda, e utiliza esses recursos financeiros para subsidiar os indivíduos das classes menos privilegiadas, oferecendo serviços público de saúde, educação, segurança etc. de qualidade. Outra forma de aplicar a função distributiva é a cobrança de impostos com…

Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…

Municípios, e disponibilizá-lo no endereço:http://www.tesouro.fazenda.gov.br. _____________________________________________________________________ Veja Também Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão detalhar as naturezas de receita para atender as suas peculiaridades na forma estabelecida no referido Manual. Art. 3º Esta Portaria revoga as Portarias STN nºs 447, de 13 de setembro de 2002; 504, de 3 de outubro de 2003; 340, de 23 de abril de…

orçamentária do Governo obrigado à transferência.” 7 Art. 7o A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância, “obedecidas as disposições do artigo 43” 8 ; II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. 9 5 Ver Resolução nº 78, de 1o /07/98, do Senado Federal. 6 Rejeição do veto aposto pelo Presidente da…

STN - DOU DE 07.10.2003 Atualiza contas de repasse financeiro para uso dos Regimes Próprios de Previdência - PORTARIA Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2003, DA STN - DOU DE 30.4.2003 Consolida as Portarias 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN - DOU DE 18.9.2002 Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN…

repasse financeiro para uso dos Regimes Próprios de Previdência; - PORTARIA Nº 248, DE 28 DE ABRIL DE 2003, DA STN - DOU DE 30.4.2003 Alterada pela Portaria nº 78 de 10/02/2004, consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulga o detalhamento das naturezas de receita para 2004; - PORTARIA Nº 447, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, DA STN - DOU DE 18.9.2002 Dispõe sobre normas gerais de registro de transferências de recursos intergovernamentais; - PORTARIA Nº 300, DE 27 DE JUNHO DE 2002, DA STN…

lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior. Art. 6º. São Podêres da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Podêres delegar atribuições; quem fôr investido na função de um dêles não poderá exercer a de outro. Art. 7º. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos,…

Social. ICM – Imposto sobre Circulação de Mercadoria. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. IN RBF – Instrução Normativa Secretária da Receita Federal. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. IPI - Imposto sobre Produtos industrializados. IPTU – Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. IR – Imposto de Renda. IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte. IRF – Imposto de Renda Retido na Fonte

Código Comercial (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850), que trata do "Comércio em Geral", destacando-se por disciplinar a matéria civil e também a matéria comercial, unificando a legislação do Direito Privado tradicional. Pela primeira vez numa codificação civil brasileira, passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade. que "a revogação da primeira parte do Código Comercial de 1º de junho de 1850, com a introdução do Direito de…

................................ 5 ESTUDO DOS IMPOSTOS FEDERAIS................................................................................................... 8 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ............................... 20 1. 1.1. CRITÉRIOS ORIENTADORES. ......................................................................................................................... 21 2. 1.1.1. RENDA E PROVENTOS. CONCEITO. ....................................