Codificação De Imposto De Renda

torna-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. A receita está envolvida em situações singulares na Administração Pública, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela lei de responsabilidade fiscal. Dessa forma, assume fundamental importância ao permitir estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. O conhecimento dos conceitos e da…

Tributário é regulamentado de acordo com essa lei, todos os tributos desde a sua criação até a sua possível extinção a tem por base, ela determina a legislação tributária vigente em território nacional. Espécies de Tributos e Conceitos  Impostos: “A palavra imposto vem do latim taxo que significa estimar e são valores pagos em moeda corrente nacional por pessoas físicas e jurídicas ou até mesmo pelo Estado.” (fonte: http://www.fontedosaber.com );  Taxas: “Forma de contribuição que os…

4) Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF 74 3.5) Doações e Contribuições recebidas de Pessoas Físicas e Jurídicas, por Instituições que possuem Certificado de Fins Filantrópicos 74 3.6) Doações e Contribuições recebidas pelas Instituições Espíritas, de Empresas ou de Pessoas Físicas 75 3.7) Imposto…

fundamenta na tradição e nos costumes de cada povo em determinado momento histórico, e porque se origina no "espírito do povo", está o Direito em mudança constante, daí porque SAVIGNY ( 1179-1861) rechaça os postulados da exegese,"... rejeitando a codificação como uma fossilização do direito que, em seu entender, tal como para seu mestre Hugo [ GUSTAVO HUGO ( 1764-1840)], emanava da livre consciência popular, sob a forma do costume. O direito, longe de ser uma arbitrária criação da…

século XX, tendo o Brasil experimentado profundas mudanças sociais com as várias leis abolicionistas, com o surgimento de uma classe burguesa ainda tímida face ao grande poderio ostentado pelos Coronéis, vislumbrou-se o início de um movimento de Codificação no Brasil, desta vez com a influência do Código de Napoleão e do Código Civil Alemão, o BGB (BürgerlichesGesetzbuch), embora a tradição oitocentista oligárquica atenuasse os ideais liberais praticados na Europa. Socialmente, o Brasil…

Pessoa Jurídica – DIPJ 73 3.4) Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF 74 3.5) Doações e Contribuições recebidas de Pessoas Físicas e Jurídicas, por Instituições que possuem Certificado de Fins Filantrópicos 74 3.6) Doações e Contribuições recebidas pelas Instituições Espíritas, de Empresas ou de Pessoas Físicas 75 3.7) Imposto Sobre Produtos Industrializados 75 3.8) ICMS sobre Energia Elétrica, Telefone, Fax e Telex 75 3.9) Imposto Sobre a Propriedade Territorial…

hoje tem-se sobre as dimensões da leitura e da escrita, dos desafios de ensinar a ler e escrever bem como possíveis causas para a não aprendizagem da leitura e da escrita. Durante muito tempo a alfabetização foi entendida como mera codificação e decodificação, isto é, como a aquisição de um código fundado na relação entre fonemas e grafemas. No entanto, sabe-se que isso é insuficiente para dividir a imensa e diversa população brasileira em alfabetizados e analfabetos. Com o…

o que permite avaliar de maneira justa os diversos cargos da organização. CATÁGALO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES O QUE É A CBO 2002? A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO é o documento normalizador do reconhecimento, da nomeação e da codificação dos títulos e conteúdos das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. É ao mesmo tempo uma classificação enumerativa e uma classificação descritiva. Instituída por portaria ministerial nº. 397, de 9 de outubro de 2002, tem por…

peculiaridades ou necessidades gerenciais, os entes da Federação poderão realizar detalhamento a partir do nível ainda não detalhado, sendo que se o detalhamento ocorrer no nível de alínea (5º e 6º dígitos) ou subalínea (7º e 8º dígitos), deverá utilizar-se codificação a partir do código 51, cabendo à União a administração dos níveis já detalhados. § 2º No âmbito da União, o detalhamento da receita orçamentária será estabelecido por Portaria da Secretaria de Orçamento Federal do…

estrutura do Estado absolutista, apresentam-se inicialmente, como características capitalistas, mas considerando o fim da servidão. As monarquias absolutas introduziram exércitos regulares, uma burocracia permanente, o sistema tributário nacional, a codificação do direito e os primórdios de um mercado unificado. Todas estas características parecem ser eminentemente capitalistas. Uma vez que elas coincidem com o desaparecimento da servidão (ANDERSON, 1998, p. 17). Nessa perspectiva,…