Cobrança Extrajudicial Sem Contrato

fiador convencional, o qual só pode ser executado se figurar como vencido numa sentença condenatória, ou seja, se participou (foi citado) da fase de cognição, ou ainda se a fiança convencional tivesse sido prestada em contrato que, por si só, tenha eficácia executiva, a exemplo do contrato de locação. Por outro lado, há quem considere que o fiador convencional tem legitimidade ordinária primária (aquele que se diz titular do crédito e, portanto, demanda em nome próprio, na defesa do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

destaca o exeqüente sobre a competência deste N. Juizado Especial para dirimir a presente controvérsia. Efetivamente, a Lei 9.099/95 autorizou a execução de títulos extrajudiciais perante este N. Juizado Especial desde que observado o teto fixado em 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, pretendendo o exeqüente executar o incluso contrato de alugueres firmado entre os litigantes e em sendo que o valor atualizado até a distribuição da presente atende ao limite previsto na…

guarda; • Investigação de Paternidade; • Ação de Separação de Corpos; • Ação para Apuração de adultério; • Divórcios e anulação de casamentos; • Separações consensuais ou litigiosas; • Partilha Judicial Consensual e Litigiosa; • Elaboração de Contrato de Convivência; • Ação para mudança de regime no Casamento; • Execução, Revisão e Exoneração de Alimentos; • Sucessão nas empresas de características familiares; • Ação de Guarda de Filho, e Guarda compartilhada; • Produção…

SOROCABA/SP RECURSO DE APELAÇÃO Processo: 0027872-18.2009.8.26.0602 (602.01.2009.027872-6) Ordem: 1.385/09 FLÁVIO CAFISSO, já qualificado nos autos da Ação de Cobrança que lhe promove PAULO HENRIQUE LUIZ e DANIELA COLLI LUIZ, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência perante Vossa Excelência, ciente da r. sentença de fls., interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO,…

NOTA PROMISSÓRIA - CHEQUE - DUPLICATA - LETRA DE CÂMBIO São título de crédito representativos de dívida líquida, certa e exigível que, no momento da cobrança, têm a mesma força executiva de uma sentença judicial. Os estudiosos definem título de crédito como “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.” Como se vê na definição, o título de crédito vale por si só, não se discutindo,…

Considerando que o SR. não cumpriu o CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES CONTRATUAIS COM PACTO DE ADJETO DE HIPOTECA referentes à compra do imóvel de propriedade do Sr. , este vem informar à Vossa Senhoria a rescisão do contrato por descumprimento da cláusula quinta: “CLÁUSULA QUINTA: Se o PROMITENTE CESSIONÁRIO vier a atrasar 03 (três) prestações consecutivas do financiamento, e o PROMITENTE CEDENTE for incluso em qualquer órgão de proteção ao Crédito…

dificuldade de condução de um processo de conhecimento onde, nem sempre, os institutos do fomento mercantil são de pleno conhecimento dos Julgadores. Ademais, a falta de liquides e certeza, requisitos básicos para a formação de um título executivo extrajudicial, por vezes culminam em sucumbências altíssimas para a empresa de fomento mercantil, caso intentada a ação de execução sem a observância dos requisitos referidos acima. Cabe salientar que as alterações havidas do Código de…

____________, nº _____, Bairro ____________, Cidade ________, CEP ____________, no Estado do Maranhão, onde recebe intimações, com fundamento no art. 566 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA seguindo o rito ordinário, contra CARLOS ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, inscrito no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, e no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na rua 45, nº 11, Cohama, São…