Cnpj Microempresa

empreendimentos no Brasil. As microempresas e as empresas de pequeno porte recebem tratamento jurídico diferenciado e favorecido no Brasil, assegurado pela Constituição da República, no artigo 179. A finalidade é incentivar a atuação de pequenos empreendedores, através da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e de outros benefícios de inclusão sócio-econômica. Conceituação legal O Estatuto definiu a conceituação legal para as…

– MEI; SIMPLES Nacional; Lucro Presumido; Lucro Real. Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real; 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos)…

• • • • • • • • O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e

NOME EMPRESARIAL (FIRMA) 10 1.2.5.1 - Microempresa (ME) / Empresa de Pequeno Porte (EPP) 11 1.2.6 - ENDEREÇO DA EMPRESA 11 1.2.7 - CORREIO ELETRÔNICO (E-mail) 11 1.2.8 - CAPITAL 11 1.2.8.1 - Valor do Capital - R$ 11 1.2.8.2 - Valor do Capital (por extenso) 11 1.2.9 - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE FISCAL) 11 1.2.10 - DESCRIÇÃO DO OBJETO 11 1.2.10.1 - Jornalismo e Radiodifusão 12 1.2.11 - DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES 12 1.2.12 - INSCRIÇÃO NO CNPJ 12 1.2.13 -…

Administrativo contra a decisão que Inabilitou a empresa xxxxxxxxx e habilitou a empresa xxxxxxxxxxx. Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO nº 008 / 2014. A licitante xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, estado de xxxxxxxx, por seu representante legal infra assinado, tempestivamente, vem, com fulcro na alínea “ a “, do inciso I, do art. 109, da Lei nº 8666 / 93, à…

cientifica, não podendo ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria e que estejam em fase de formalização. O processo de formalização não custa nada e o CNPJ pode sair no mesmo dia. No que se refere a impostos, o microempreendedor desembolsa valores simbólicos para o Município e Estado. E no nível Federal o pagamento do INSS é reduzido a 11% do salário mínimo, já que o mesmo será enquadrado…

social assinado pelos scios, em 3 (trs) vias. Caso no se enquadre na LC 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), dever constar o visto de um advogado no contrato. Ficha de Cadastro Nacional - FCN, folhas 1 e 2 1 (uma) via de cada. Declarao de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), se for o caso, em 3 (trs) vias. Cpia autenticada do RG e CPF do(s) scio(s)-administrador (es). Carto protocolo da Junta Comercial. Capa de processo do rgo, disponvel diretamente na Junta…

de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. O empresário individual pode transformar-se em sociedade empresária limitada, atendendo aos requisitos…

Nova e Bolsa Família do Município de Nova Lima, em comemoração às festividades Natalinas/2014. O Município de Nova Lima, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Bernardino de Lima, 80, Nova Lima, inscrito no CNPJ sob o nº 22.934.889/0001-17, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CÁSSIO MAGNANI JÚNIOR, portador da CI M 860799 SSP/MG e CPF 276.071.866-20, doravante denominado contratante, delega competência à Pregoeira MARIA…

ou a denominação não poderá ser idêntica a outra já registrada e, portanto é exigido que o interessado faça uma busca nos registros existentes para essa verificação. No entanto a sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendida as exigências contidas em lei. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é…