Cnj Investiga Desembargadores

autoridade c) Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário. d) Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. e) O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança. 7 - (2013 – VUNESP - TJ-SP – Juiz) Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial a) com identidade de atribuições…

surpresa quem planejou viagem pro exterior. Chuva dá trégua, mas áreas continuam inundadas no ES Após três dias sem chuva forte, 60 mil pessoas ainda não conseguem voltar para casa. Quem conseguiu entrar em casa só agora se deu conta do que perdeu. CNJ constata que são 60 os presos mortos no complexo de Pedrinhas Neste sábado (28), a Polícia Militar assumiu a responsabilidade pela segurança do presídio. Pelada de fim de ano de Zico reúne mais de 50 mil pessoas no Maracanã A…

poluentes e a reduzida geração de resíduos, bem como impacto sonoro desprezível e pouca transformação na paisagem. ( ) Certo ( ) Errado 44 - Q298524 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Atualidades / Política - Internacional; ) 48 - Q298528 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Atualidades / Economia - Nacional; ) Julgue os itens subsecutivos acerca do trabalhador doméstico brasileiro. Na última…

Cristina - Diagramação: Márcio - 13/12/12 InstItuIções de dIreIto Figura 19 – As Comissões Permanentes atuam na fase constitutiva do processo legislativo Figura 20 – Sessão de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI Lembrete CPI não julga: investiga e encaminha o inquérito para o Ministério Público que, se o caso, oferece a denúncia ao Poder Judiciário, cabendo a este o julgamento. 3.3 Poder Judiciário (CF, arts. 92 a 126) Figura 2146 Unidade I Revisão: Virgínia / Cristina -…

Estado. CPI estadual não pode investigar autoridade submetida a foro privilegiado federal (STJ, Pet no AgRg 1611/RO). Em relação aos investigados por essa CPI, se a autoridade for submetida a um foro privilegiado federal, a CPI estadual não pode investigá-la. Seria como se o Estado estivesse invadindo uma competência da União. CPI estadual pode determinar quebra de sigilo bancário. O STF enfrentou a questão na ACO 730/RJ, decidindo (por 6 votos a 5) que CPI estadual pode determinar…

= os 2 acima juntos (câmara + senado) Presidente do senado preside o congresso. COMISSÕES PARLAMENTARES Parlamentares: existem sempre. CPI – art.58, §3º, CF – investigar algo de interesse do Estado. Requisitos: - 1/3 dos membros devem assinar. - investiga fato determinado a prazo certo. - poderes próprios das autoridades judiciais. - conclusões são encaminhadas ao MP. - o MP promove responsabilidade civil e criminal dos infratores. NENHUMA CPI PODE: - Determinar interceptação telefônica…

projeto de lei do Legislativo; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...) V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente; b) Alguns magistrados são nomeados pelo Presidente da República, a exemplo dos juizes do TRF (Desembargadores Federais) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: CAMPUS Capítulo 1 – Preâmbulo e Princípios Fundamentais c) a declaração de uma lei inconstitucional pelo Poder Judiciário; Art. 97. Somente pelo voto da…

(praticamente eliminados da CR/88. São princípios que a CR impõe como limitações à organização da União e se estendem aos Estados. Só um princípio permanece hoje: art. 93, V, limita os subsídios dos membros do STF e STJ, regra extensível aos desembargadores dos Estados). Poder constituinte derivado REFORMADOR Responsável pela reforma da Constituição (é importante na medida em que uma nova Constituição é sempre traumática). Derivado, pois que decorre de autorização dada pelo poder…

quando a juíza federal Roberta Monza Chiari suspendeu a ação. A liminar dada por ela foi cassada no mesmo dia pelo juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior, substituto da 3ª Vara Federal em São José dos Campos. No entanto, na sexta-feira, o desembargador federal Antonio Cedenho revalidou a decisão da magistrada.O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ao Estado que foi surpreendido pela ação policial, mas que teve do governador Geraldo Alckmin garantias de que "seria…

dissertação intitulada “Competências legislativas municipais”, sob a orientação do Professor Celso Ribeiro Bastos. Juiz de Direito de entrância especial na Circunscrição Judiciária de Belo Horizonte é, ainda, Professor da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e de cursos de pós-graduação. Palestrante e conferencista em diversos Estados brasileiros, nosso entrevistado possui diversas obras e artigos publicados em revistas…