Cite Qual O Princípio Constitucional Implícito No Inciso

função institucional, entre outras, de "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos" (respectivamente, artigos 135, inciso III, e 170, inciso III). AÇÃO POPULAR "É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas…

contribuição dos canonistas consistiu basicamente na relevância que atribuíram, de um lado, ao consenso, e, do outro, à fé jurada. Em valorizando o consentimento, preconizaram que a vontade é a fonte da obrigação, abrindo caminho para a formulação dos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. A estimação do consenso leva à idéia de que a obrigação deve nascer fundamentalmente de um ato de vontade e que, para criá-lo, é suficiente a sua declaração. O respeito à palavra dada…

dizer, como o capitão do navio ou do avião. Em tais condi­ ções não só ele tem a faculdade como também, a meu juízo, o dever de adotar as medidas que se fizerem necessárias para 'velar pela rápida solução do litígio', inciso II, e 'reprimir atos contrários à dignidade da justiça', inciso III, dentre outros. "O artigo 284 do mesmo Estatuto determina: 'verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades…

20 2. DECLARAÇÕES E DECRETOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: SABERES NECESSÁRIOS À PRÁTICA EDUCATIVA..................................................................................................................... 27 2.1 - Declaração de Salamanca – Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais ............................................................................................................................................... 27 MÓDULO III -…

CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de recurso 7)Colegiaildade das decisões 8)Interpretação das regras jurídicas sobre recursos…

reunidos na Conferência de Paris voltaram seus olhos para a obra erguida por seus antecessores em Viena, mas não foram capazes de reproduzi-la, pois o mundo de 1815 já não existia. A guerra industrial, a ascensão dos Estados Unidos, o advento do princípio das nacionalidades e a substituição da meta do equilíbrio pela da revanche coagularam-se na forma do Tratado de Versalhes. Com ele, fechou-se a época clássica das relações internacionais. Entre Viena e Versalhes, desenrolou-se a grande…

violência, 441 23.4 Liberdade arendtiana, 445 23.5 Liberdade, agir comum e violação dos direitos humanos, 447 Conclusões, 449 SUMÁRIO Xlll 24 JOHN RAWLS: ÉTICA, INSTITUIÇÕES, DIREITOS E DEVERES, 450 24.1 Justiça como equidade, 450 24.2 Os dois princípios, 455 Conclusões, 464 25 THEODOR VIEHWEG E A REDESCOBERTA DA TÓPICA, 466 25.1 O que é a tópica, 466 25.2 Tópica e argumentação, 468 25.3 Tópica e o direito como sistema, 470 Conclusões, 470 26 CHAIM PERELMAN: ARGUMENTAÇÃO, LÓGICA E…

instrumentos necessários que facilitem o eficiente e eficaz desempenho dos auditores. Esta é a finalidade deste Manual que facilitará o desenvolvimento do trabalho de Auditoria Operacional ao oferecer subsídios práticos, estabelecer a metodologia e princípios básicos aos auditores, encarregados da fiscalização nos diferentes órgãos do Poder Executivo do Estado do Amapá. Dessa forma, o manual se constitui em ferramenta para facilitar a prática da Auditoria Governamental, em suas…

no que se referia ao seu aproveitamento energético. A questão da navegação ou do transporte fluvial não chegou a ter incidência direta nessas divergências, na medida em que, desde o século XIX, após a Guerra do Paraguai, já se havia consolidado o princípio da livre navegação nos rios internacionais da Bacia. Foi muito acentuada a influência de visões geopolíticas e estratégicas, em geral contaminadas por atitudes confrontacionistas. Tanto no Brasil quanto na Argentina, entre as décadas…

da existência do nexo causai ação/resultado. O ato comunicativo jurídico, conclui-se, exige a construção de um discurso que possa convencer o julgador da veracidade do "real" que pretende provar. Em razão disso, a linguagem jurídica vale-se dos princípios da lógica clássica para organização do pensamento. O mundo jurídico prestigia o vocabulário especializado, para que o excesso de palavras plurissignificativas não dificulte a representação simbólica da linguagem. O discurso jurídico…