Cite Qual O Princípio Constitucional Implícito No Inciso

Operações de Swap. VI. Conclusão. 11 ALVARO TAIAR JUNIOR Fundos de Investimentos Brasileiros com Ativos no Exterior. Novos Desafios para Aplicação dos Princípios de Direito Tributário Internacional 1. Objetivos do Artigo. 2. Introdução. 3. Tributação de Fundos de Investimento. 4. A Questão Tributária a ser Enfrentada. 5. A Aplicação dos Princípios Tributários Internacionais. 6. As Alternativas para Análise. 7. Conclusão. 33 ANDRÉABAZZOLAULETTA Os Reflexos Tributários dos Termos…

Eliminação da Discriminação contra a Mulher, da Assembléia-Geral das Nações Unidas, de 1967, proclama, em seu preâmbulo, que ‘é necessário garantir o reconhecimento univer­sal, de fato e de direito, do princípio de igualdade do homem e da mu­lher’. E estipula, na letra b do art. 22, que ‘o princípio da igualdade de direitos figurará nas constituições ou será garantido de outro modo por lei’. Complementando essa Declaração, a Convenção sobre a Elimina­ção de Todas as Formas de…

CDI - Comissão de Direito Internacional CECA - Comunidade Europeia de Carvão e Aço CEDH - Corte Europeia de Direitos Humanos CF - Constituição Federal de 1988 CIDH - Corte Interamericana de Direitos Humanos CIJ - Corte Internacional de Justiça CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e de Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção CONU - Carta da ONU COP - Conferência das Partes CPA - Corte Permanente de Arbitragem (Haia) CPJI - Corte Permanente de…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Autos: xxxxxx/2010 LAUDO PERICIAL TÉCNICO-CONTÁBIL E FINANCEIRO I – Preliminares Este parecer TÉCNICO-CONTÁBIL extrajudicial foi elaborado seguindo os louvados princípios de imparcialidade, com fundamentação técnica e jurisprudencial. II – Dos Procedimentos Adotados O procedimento utilizado foi o de utilização de fatores de arrendamento mercantil dentro da média de mercado, considerando que há…

can teach us about the puzzle of animal rights: the work of Steven M. Wise Laurence H. Tribe | 99 Dez lições que a nossa experiência constitucional pode nos ensinar a respeito do quebra - cabeça dos direitos dos animais: O trabalho de Steven M. Wise Laurence H. Tribe | 111 Doutrina nacional | Nacional Articles Animais humanos e não-humanos: princípios para solução de conflitos Mery Chalfun | 125 Classificação ontológico-normativa dos animais Marcos Augusto Lopes de Castro | 159

de previsão legal expressa, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares. Exemplo de delegação consta do art. 84, parágrafo único, da CF, que permite ao Presidente da República delegar competências listadas no citado artigo (incisos VI, XII e XXV, primeira parte) a Ministros de Estado, Procurador Geral da República e Advogado Geral da União. Eis as competências delegáveis: • dispor mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal,…

qualquer dos pais e seus descende11tes, esta denominada família monoparental. partir desse co11texto, a Constituição passou a co11sagrar a igual­ dade jurídica entre os cônjuges e entre os filhos de qt1alquer natt1reza, de modo que, com fundamento no princípio da dig11idade da pessoa hu1na11a, passara1n a ser isonomicame11te tratados os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não mais se admitindo qualquer diferenciação entre eles. A Tendo partido do pressuposto de…

Cristiano Paulo Soares Pinto, 87 Mapeamento cognitivo como ferramenta para auditoria operacional Cristina Monken Mascarenhas, 99 A (in)aderência dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal à finalidade constitucional de avaliar a execução dos programas de governo Denise Arruda Silva , 111 Análise dos controles dos repasses fundo a fundo na saúde Eduardo Favero, 119 A educação continuada e os servidores da Secretaria de Controle Interno da…

país, para fazer dele a sua análise (Pepere), b) Busca mostrar os princípios básicos e os conceitos gerais do Direito, que darão ao aluno condições favoráveis de estudar posteriormente as várias disciplinas especiafi2adas do currículo, uma vez que são aplicáveis a todos os ramos da árvore jurídica. Exemplo: conceitos de “direito11, “Jci”, "tato jurídico”, “relação jurídica1’, "justiça”, “segurança jurídica", “valor”, os “princípios gerais do direito” etc. c) Visa ir mostrando a…

por muitos, criticada. (PEREIRA; 2009). É verdade que esta teoria da inexistência, que também ingressou no campo dos negócios jurídicos, foi concebida, segundo Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 471), “para contornar, em matéria de casamento, o princípio de que não há nulidade sem texto legal”, porque “as hipóteses de identidade de sexo, falta de celebração e de ausência de consentimento não estão catalogadas expressamente nos casos de nulidade”. Embora muitos critiquem a expressão…