Cite Qual O Princípio Constitucional Implícito No Inciso

exercida pelo órgão competente exclua ou atenue esta responsabilidade. GABARITO: C SEMANA 8 EMENTA DA AULA: Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte I Conteúdos: Introdução Fontes Normativas 2.1. Fonte Constitucional 2.2. Fonte Infra-Constitucional 3. Concessão dos Serviços Públicos 4. Modalidades 4.1. Concessão de Serviço Público Simples 4.1.2. Conceito 4.1.3. Objeto 4.2. Concessão de Serviço Público Precedida de Execução de Obra Pública 4.2.1.…

atos administrativos. O liame jurídico que se estabelece entre a Administração Pública e o Administrado é delineado à luz do princípio da boa-fé e do direito adquirido. Também não se descuidou de identificar alguns conceitos e princípios do Direito Urbanístico, bem como a evolução e a flexibilização do direito de propriedade, sem se distanciar da Matriz Constitucional que os sustenta. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Legalidade. Licenças urbanísticas. 13 ABSTRACT…

Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Professor Adjunto I de Direito Constitucional dos…

Juízo. 19a Edição. Ed. Saraiva, pp. 142-150 Annelise Monteiro Steigleder, Ana Maria Moreira Marchesan, Sílvia Cappelli. Direito Ambiental – Série Concursos. 5a Edição. Ed. Verbo Jurídico, pp. 15-24 Bernardo Gonçalves Fernandes. Curso de Direito Constitucional. 3a Edição. Ed. Lumen Juris, pp. 477-478 Andrea Cristina de Oliveira Struchel. Apostila do Curso de Extensão em Direito Ambiental – Puc Campinas. Montauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. 2ª ed. rev. atual. e amp.…

acusação 4 Princípios constitucionais 4.1 Princípio do juiz natural 4.2 Princípio do duplo grau de jurisdição 4.3 Princípio do favor rei 4.4 Princípio do promotor natural 4.5 Princípio da persuasão racional 4.6 Princípio da correlação 4.7 Princípio da iura novit curia 4.8 Princípio da iniciativa das partes 4.9 Princípio da verdade real ou material 4.10 Princípio da presunção de inocência 4.11 Princípio da motivação das decisões judiciais 4.12 Princípio do contraditório 4.13 Princípio do…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já consolidou entendimento através da Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, os contratos bancários, sem exceção, devem ser norteados pelos princípios informadores do CDC: a) boa-fé objetiva; b) transparência; c) equilíbrio contratual; d) protecionismo judicial do consumidor; e) inversão do ônus da prova; f) facilitação da defesa em juízo; g) vulnerabilidade do consumidor; h) informação; etc.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO, conceito Conforme Alexandre de Moraes é: ―a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos‖ (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Como é uma questão muito exigida em provas objetivas, resolvi…

Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio. A arbitragem é um modo de solucionar controvérsias entre duas ou mais pessoas – físicas ou jurídicas – em questões que envolvem direitos…

Grupo de Pesquisa Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais da Escola de Direito de Brasília Paulo Gustavo Gonet Branco (org.) A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF 1ª edição Brasília IDP 2012 Branco, Paulo Gustavo Gonet. A liberdade de expressão na jurisprudência do STF. / Organização Paulo Gustavo Gonet Branco. – Brasília : IDP, 2012. 165p. ISBN: 1. Jurisdição Constitucional. Tribunal Federal I. Título. 2. Eficácia. 3. Supremo CDD…