Citação Evasão Fiscal

aditasse sua inicial. Em que pese não se questionar a sapiência deste e.juízo, a fortiori, os arts. 264 e 294 do CPC incidem no processo do trabalho em face do disposto no art. 769 da CLT. Desta forma, o acréscimo de pedidos na inicial depois da citação, tem sua eficácia condicionada ‘a concordância da reclamada que já portava defesa em mãos, e protestou o seu prejuízo “impugnando” o aditamento. Resta incontroverso que no caso in tela fez-se tabula rasa do princípio da…

que 10% da população mundial detém 86% de todo o patrimônio do planeta. Um dos principais problemas dentro desta panorâmica é a evasão fiscal. O Oxfam afirma que a totalidade do dinheiro mantido em paraísos fiscais equivale a todo o PIB anual dos Estados Unidos. A solução não é fácil de ser encontrada. As políticas mais simplistas, baseadas no aumento da carga fiscal sobre os mais ricos ou na intervenção do Estado na economia, vêm se revelando completos fracassos. O papa Francisco,…

da PENHORA ONLINE, previsto no artigo 655-A do Código de Processo Civil e a Lei complementar 118/2005 que deu nova redação ao Código Tributário Nacional, acrescentando o artigo 185-A, e consequentemente, consolidou a penhora online nas execuções fiscais: ART 655-A: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações…

detectado nesses levantamentos, se houve ou não diferença em seus estoques, quais essências, quais quantidades, etc., demonstrando assim, mais uma grave irregularidade e arbitrariedade do Sr. Fiscal acima citado. Desta forma fica caracterizado a perseguição do Sr. Fiscal contra a empresa. Assim, o Sr. Fiscal agiu com total irresponsabilidade e imprudência, ferindo o princípio administrativo da finalidade (impessoalidade Art. 37, caput da CF 1988), que veda a prática de ato…

principal (art. 115 CTN). | | EXEMPLO: “uma situação na qual um COMERCIANTE promove a saída de mercadorias de seu estabelecimento faz nascer, ao mesmo tempo, a obrigação de pagar o ICMS (obrigação principal) e também a obrigação de emitir a nota fiscal correspondente (obrigação acessória)”. | SUJEITOS TRIBUTÁRIOS | Ativo | Passivo | Artigo 119 CNT Pessoas Jurídicas de Direito Publico por delegação: a. União b. Estados Membros c. Município d. Distrito Federal |…

desarticular as fraudes contra a Previdência Social. Em operações conjuntas com o Ministério Público Federal e o próprio Ministério da Previdência Social, buscam-se investigar a concessão irregular de auxílio-doença e aposentadoria especial, a evasão fiscal e outros crimes. A Polícia Federal sabe que os valores envolvidos nestes delitos são sempre altos, pois para justificar os riscos envolvidos, os criminosos tendem a fraudar muitos benefícios. A partir da vigência da Lei n.…

| |XII – Infrações e Penalidades |26 | |XIII – Execução Fiscal |27 | |Referência |28

consideradas respostas não preenchidas com caneta que não seja de tinta azul ou preta. 5. Não será fornecido material complementar. 6. Saída permitida apenas para ida ao “toillete”, se estritamente necessária e com autorização do Fiscal de Sala. 7. Ao terminar, entregue ao Fiscal de Sala sua prova devidamente identificada. 8. Duração máxima de prova: 3:00 (três horas) _____________________________________________________________________ 1. Entre os quatro pilares fundamentais…

Os sócios e os acionistas têm o direito de saber o resultado econômico, que não podem ser modificados para atender as exigências fiscais. A contabilidade deve demonstrar com exatidão o patrimônio e o resultado do exercício. Entretanto, as exigências fiscais impostas por lei devem ser cumpridas ; o que é feito mediante controle extra-contábeis e puramente fiscais. O estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos…

Lançamento. Causas Suspensivas, Excludentes e Extintivas do Crédito Tributário. Espécies de Tributos: Impostos. UNIDADE III - Tributos. Elisão/Evasão e Simples Nacional.       Espécies de Tributos: Taxas; Contribuições Sociais e de Melhoria; Empréstimo Compulsório. Planejamento Tributário. Elisão e Evasão Fiscal. Ilícitos Tributários. Processo Tributário. Simples Nacional. Metodologia: Os conteúdos programáticos ofertados nessa disciplina…