Citar Exemplo De Contrato Unilateral

Doação - conceito e características - natureza jurídica - objetos da doação - restrições legais - extinção e revogação da doação Data -> CAPA INTRODUCSO FUNDAMENTO CONCLUSAO REFERENCIA ABNT CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra conforme o artigo 538 do Código Civil. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual b) o animus…

pela obediência devida ao empregador e pelo contrato de trabalho. Esse princípio tem como escopo a tentativa de equilíbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho, quais sejam, empregado/trabalhador e empregador, visto que há uma desigualdade no pacto laboral existente entre os dois sujeitos. Também tem como premissa a tutela de direitos que são assegurados por normas de cunho categórico e imperativo nos pactos laborais, na confecção e feitura do contrato de trabalho e emprego. Em…

L H O 1 DEFINIÇÃO: Para Ives Gandra da Silva Martins Filho, contrato de trabalho é “aquele pelo qual uma ou mais pessoas naturais obrigam-se, em troca de uma remuneração, a trabalhar para outra, em regime de subordinação a esta (CLT, art. 442)”. A CLT estabelece em seu art. 442 que “Contrato de individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Na lição de Délio Maranhão o Contrato de Trabalho stricto sensu “é o negócio jurídico pelo…

graças a criação da obrigação através de contratos, leis entre outros. Resumindo, o conceito de obrigação , exprime a relação jurídica pela qual uma pessoa está ligada a uma determinada prestação para com outra pessoa que tem o direito de exigi-la , obrigando a primeira a satisfaze-la. II- Elementos Constitutivos da Obrigação São três os elementos constitutivos da obrigação, sendo eles o sujeito da relação obrigacional, que resumidamente podemos citar que são duas ou mais…

contemporâneas 3.3. Concepção moderna das fontes das Obrigações 4. Distinção entre obrigação e responsabilidade 5. Classificação das Obrigações 6. 3.2 Diferencas conceituais entre obrigacao, dever, onus e direito potestativo 7. 3.4 Breve estudo dos atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 3.4.1 Da promessa de recompensa 3.4.2 Da gestao de negocios 3.4.3 Do pagamento indevido 3.4.4 Do enriquecimento sem causa CAPÍTULO I INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.…

1) O que é contrato? R.: É o acordo recíproco de vontades sobre o mesmo objeto, consubstanciado em normas estabelecidas pelas partes, cuja finalidade é criar, modificar ou extinguir direitos. 2) Quais são os elementos essenciais do contrato? R.: Capacidade das partes para contratar (isto é, desde que não absolutamente incapazes), objeto lícito, possível e suscetível de apreciação econômica e forma prevista ou não proibida em lei. 3) Quais os princípios sobre os quais se funda o…

na Inglaterra ou Deputados da Câmara Alta. Prefeitos ou Representantes de Concelho Secretário de Estado e de pastas criadas pelo poder executivo a exemplo do Secretário da Defesa nos Estados Unidos ou Ministro da Defesa no Brasil ou das forças armadas em alguns países da Europa. Funcionários do primeiro escalão como Diretores e Presidentes de estatais. Podemos citar o INGA em Portugal, INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agráriano Brasil, Empresa de econômia mistas como…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM GERAL Os contratos podem ser classificados em: 01) CONTRATOS CONSIDERADOS EM SÍ MESMO: Quanto a Natureza das Obrigações: a.1) C. unilaterais- Nos contratos unilaterais, somente um é o credor, sendo o outro o devedor. Este ocorre na doação pura, no depósito e no comodato. Exemplo: compra e venda, troca, locação, etc. Bilaterais; Nos bilaterais ou sinalagmáticos, os dois contratantes tem responsabilidades um com o outro, sendo esses reciprocamente…

privado ou ao direito público? R.: Há normas pertencentes ao direito privado (ex.: as referentes ao contrato de trabalho) e outras, ao direito público (ex.: as referentes ao processo trabalhista). Para muitos doutrinadores, a D. do Trabalho é considerado um ramo do direito misto 3) Todo trabalhador é empregado? R.: Não. Todo empregado é trabalhador, mas a recíproca não é verdadeira. Por exemplo: o empregado deverá prestar serviços pessoalmente a terceiro; se delegar a tarefa, não será…

ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito publico e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Pode-se, ainda, citar o conceito de GASPARINI3: (...) podemos conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada…