Citar Exemplo De Contrato Unilateral

Públicos 16 2. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 21 2.1 PREVISÃO LEGAL DA CONCESSÃO 21 2.2. CONCEITO 24 2.3. NATUREZA JURÍDICA 26 2.3.1. Concessão como ato unilateral 26 2.3.2. Concessão como dois atos unilaterais 27 2.3.3. Concessão como contrato de direito privado 27 2.3.4. Concessão como contrato de direito misto 28 2.3.5. Concessão como contrato direito público 28 2.3.6. Concessão como relação jurídica complexa 29 2.4. CARACTERIZAÇÃO DA CONCESSÃO 30 2.4.1. “Intuitu personae”…

Contrato de depósito Introdução Contato de depósito é o contrato pelo qual o depositário recebe determinado bem ao qual fica encarregado de zelar, por prazo pré-determinado, ou até que o depositante o reclame. O depósito encontra-se localizado especificamente entre os artigos 627 e 652 do Código Civil, é uma das várias espécies de contratos encontradas no nosso, com características e regras próprias. A principal finalidade, portanto, deste contrato, é a guarda da coisa alheia,…

CONTRATO DE EMPRESTIMO O Contrato de Empréstimo por si próprio é uma espécie de contrato de cunho gratuito, onde nele é entregue, de uma pessoa a outra, coisa que para esta lhe tenha utilidade. Sendo próprio dele o dever de restituição. O Contrato de Empréstimo possui duas espécies, quais sejam o comodato e o mútuo. O Contrato de Comodato constitui num empréstimo de uso, que está legalmente previsto no artigo 579 do Código Civil, que o diz ser o empréstimo gratuito de coisas não…

Contábil Princípios fundamentais na formação dos contratos no Brasil. Entre os temas do Direito com os quais trabalho diariamente, certamente um dos mais fascinantes diz respeito aos contratos. Os contratos são provavelmente os instrumentos jurídicos mais práticos e universais com os quais pessoas físicas e jurídicas lidam. Se há uma relação de emprego, há um contrato de trabalho. Se há uma relação de consumo, pode haver um contrato de compra e venda. Se há um casamento,…

caso, delineia quase que inteiramente os termos e as decorrências ou as conseqüências do ato, restando ao agente pouca margem deliberativa. Exemplo: reconhecimento de filho ou interpelação judicial São Atos que se caracterizam pela ausência de autonomia do interessado para auto regular sua vontade,determinar o caminha para realizar os objetivos. Podemos citar, Erro como um falso conhecimento ou equivoco referente ao objeto e são eles: Error de Fato, aquele que recai sobre uma…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 7 1.1. Compra e venda. 7 1.2. Troca ou Permuta 8 1.3. Estimatório. 8 1.4. Doação. 9 1.5. Locação de Coisas 10 1.6. Prestação de serviço. 11 1.7. Empreitada. 12 1.8. Depósito. 13 1.9. Comissão. 14 1.10. Agência e Distribuição. 15 1.11. Corretagem. 16 1.12. Seguro. 17 1.13. Jogo e Aposta 18 1.14. Mandato 21 1.15. Transporte 22 1.16. Mútuo 24 1.17. Comodato 25 1.18. Fiança 25 1.19. Constituição de Renda 26 1.20. Transação 28 1.21. Compromisso 29 2. ATOS…

Sousa RESUMO Celebrar um contrato é um ato costumeiro e frequente. Daí que é necessário abordar que a sua celebração perpassa princípios significativos entre as partes contratantes, princípios estes que constituem valores e deveres que devem ser observados em sua celebração. O princípio da função social do contrato, princípio da autonomia da vontade, princípio de sua obrigatoriedade, princípio do consensualismo, princípio da relatividade dos efeitos dos contratos e destacando-se o…

Contratos - Conceito (Clóvis Beviláqua): acordo de vontade que tem por fim adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos; - Referências Estrangeiras; - Contrato Paritário x Adesão; - Princípios: · Autonomia da vontade; - O consentimento é limitado à ordem pública. · Força vinculante; - Uma vez estabelecido o contrato, ele gera lei entre as partes. Pact sunt servanda · Relatividade; - Os efeitos do contrato inicialmente só recaem às partes não recaindo a terceiros. ·…

relações de trabalho. Os operários ficavam à mercê dos interesses dos donos dasindústrias .Pergunta 4 - A proteção fornecida pelo Direito do Trabalho se manifesta até mesmo no próprio contrato individual de trabalho, que independe da vontade dos contratantes (empregado eempregador). Quem define atualmente o conteúdo desse contrato? Resposta - Seu conteúdo básico é definido pela legislação trabalhista Pergunta 5: O trabalho é uma das coisas mais importantes na vida do serhumano. Seu…

Contratos administrativos Aspectos introdutórios A teoria dos contratos administrativos tem sua origem no âmbito das decisões do Conselho de Estado francês. Tal teoria se afasta dos preceitos da teoria do contrato privado, vigente desde o século XVIII, e que celebra princípios como a igualdade entre as partes e a intangibilidade da vontade, delineando um contrato no qual a Administração dispõe de determinadas prerrogativas especiais para assegurar a preservação do interesse público, sem que