Citação Recebimento

Penal. Possui as seguintes fases: 1. oferecimento da denúncia ou queixa. Recebimento ou rejeição pelo juiz; 2. citação do réu; 3. resposta à acusação; 4. absolvição sumária; 5. audiência de instrução e julgamento. Oferecimento da denúncia Oferecida a denúncia e não sendo a mesma rejeitada preliminarmente, o juiz recebe a denúncia e cita o acusado para responder à acusação. Citação do réu A citação é o ato processual por meio do qual é oferecido ao acusado…

ORDINÁRIO Denúncia/ Queixa art. 41/44 CPP ->>> Recebimento art. 396 CPP ->>> Rejeição art. 395 CPP Citação ->>> Resposta à Acusação art. 396/396-A CPP ->>> art. 399 CPP Absolvição Sumária art. 397 CPP ->>> AIIJ – audiência de instrução, interrogatório e julgamento, art.400 CPP - no procedimento comum ordinário ou sumário, não tem uma defesa preliminar ao recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, não há ainda uma manifestação…

tema, comunicação dos atos processuais, englobando no mesmo Citação e Intimação e suas características. Sendo estes os principais pontos, o trabalho se desenvolverá através das doutrinas marjoritárias na atualidade, sendo eles Fredie Diddier e Humberto Theodoro Junior. 2. CITAÇÃO 2.1 CONCEITO Nas palavras de Humberto Theodoro, “²Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e…

tema, comunicação dos atos processuais, englobando no mesmo Citação e Intimação e suas características. Sendo estes os principais pontos, o trabalho se desenvolverá através das doutrinas marjoritárias na atualidade, sendo eles Fredie Diddier e Humberto Theodoro Junior. 2. CITAÇÃO 2.1 CONCEITO Nas palavras de Humberto Theodoro, “²Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e…

receber o valor do seguro acrescido de perdas e danos, em razão do contrato firmado com o Réu, enquanto que na ação que tramita junto ao Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, a Autora também pretende o recebimento do valor do seguro, em razão do mesmo evento narrado na peça inaugural dos presentes autos. Vejamos o teor do art. 104 do CPC: “Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes…

Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento de investigação sobre a presidente Dilma Rousseff e o senador mineiro Aécio Neves (PSDB), por conta de citação sobre ambos no curso das apurações da Operação Lava Jato. No documento enviado ao ministro Teori Zavascki, Janot, entretanto, não faz nenhum juízo de valor sobre a citação à presidente. Ele se limita a dizer que a Constituição não permite que o chefe do Executivo seja investigado por qualquer ato que não seja…

quando apresentado em juízo o aditamento do pedido, já havia sido expedido o mandado de citação pelo correio, mas ainda não havia sido juntado o AR no processo. Analise a viabilidade do aditamento do pedido. Dispõe o artigo 264 do Código de Processo Civil que, uma vez feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se o réu consentir. Cabe contudo discutir em qual momento a citação adquire eficácia. Se basta a mera expedição do mandado, ou se ela…

ato que se manifesta pela coisa e não por palavras. Ex.: É a juntada de uma guia. A coisa fala por si só. - Observações: 1.2-) Atos dispositivos; b-) Concordantes: Mudar a causa de pedir ou o pedido depois da citação do réu. - Depois da citação = concordante; a-) Antes da citação = unilateral. 2-) ATOS DO JUIZ: 2.2-) Atos propriamente ditos: a-) sentença: Lei 11232/05 / art. 267 e(esse e está errado) art. 269 CPC. Cabe apelação. A sentença encerra o procedimento em 1 grau de…

uma petição inicial onde se formula a demanda executiva. Tal petição deveria indicar o juízo a que é dirigida, o pedido e o requerimento de citação do executado. Deve, ainda, ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa. Estando em termos a petição inicial, o juiz deverá proferir o despacho inicial de conteúdo positivo, o qual determinará não só a citação do executado, mas ainda que se faça a penhora se a divida não for paga, nem garantido o juízo; o arresto se o executado não tiver…

gravame do veículo. A citação postal na Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80, artigo 8° incisos I e II, e é aplicada, via de regra, caso a Fazenda Pública não a requeira de outra forma, in verbis: “I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se a Fazenda pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recebimento, 10…