Circunscrição

Constituição Federal de 1988, no artigo 14, § 3º. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito…

viabilização do exercício efetivo da soberania popular, através do voto, e portanto, a consagração da cidadania”. O domicílio eleitoral na circunscrição: Para que se tenha uma efetiva ligação com a circunscrição na qual pretendem se eleger, a Constituição exige dos candidatos que irão concorrer ao pleito, um prazo mínimo de pelo menos um ano de domicílio naquela circunscrição. Filiação partidária: O cidadão que no pleno gozo dos seus direitos políticos, preenchendo todas as…

Constituição Federal de 1988, no artigo 14, § 3º. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c)…

autarquias locais Segundo a Lei n ᵒ 2/97 de 18 de Fevereiro, as Autarquias locais são os Municípios e as povoações; os Municípios correspondem à circunscrição territorial das cidades e vilas; as povoações correspondem à circunscrição territorial do posto administrativo; a lei poderá estabelecer outras categorias autárquicas superiores ou inferiores à circunscrição territorial do município ou da população. SURGIMENTO DAS AUTARQUIAS A criação e extinção das autarquias locais são…

REGIÃO- É a circunscrição territorial atribuída à responsabilidade de um Comando Regional. 13) ÁREA- É a circunscrição territorial atribuída à responsabilidade de um OPM Especial, Destacamento Especial, Regimento ou Batalhão. 14) SUBÁREA- É a circunscrição territorial atribuída à responsabilidade de uma Companhia PM (Cia PM) ou Esquadrão de Polícia Montada. 15) SETOR- É a circunscrição territorial atribuída à responsabilidade de um Pelotão PM (Pel PM). 16) SUBSETOR- É a…

02ª SÃO BERNARDO DO CAMPO (Sede da Circunscrição Judiciária - CJ) 18, dos quais 1 reservado para pessoas com deficiência 8, dos quais 1 reservado para pessoas com deficiência MAUÁ RIBEIRÃO PIRES RIO GRANDE DA SERRA - FORO DISTRITAL SANTO ANDRÉ (Sede da Circunscrição Judiciária - CJ) SÃO CAETANO DO SUL 03ª 9, dos quais 1 reservado para pessoas com deficiência BARUERI CARAPICUÍBA JANDIRA - FORO DISTRITAL OSASCO (Sede da Circunscrição Judiciária - CJ)…

51/52. 2. DISCUSSÃO Certo que o total da indenização depende efetivamente da área expropriada anexamos como DOC. 01 cópia pertinente do Mapa original do loteamento em questão obtida junto ao Cartório do 1º. Ofício e Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição desta cidade. Da mesma forma anexamos cópia ampliada da "Legenda para os Lotes", DOC. 02, que consta no referido mapa, onde podemos observar que as medidas descritas conferem com o Extrato para Averbação de Imóvel juntado às fls. 10…

eleitorais quantos são os lugares ou mandatos a preencher. Oferece o sistema duas variantes principais”. (pág. 265) Pela primeira – aquela adotada na Inglaterra – a eleição majoritária se faz mediante escrutínio de um só turno, sendo eleito na circunscrição o candidato que obtiver maior número de votos. Aqui a maioria simples ou relativa é suficiente para alguém elerge-se. (pág. 265,266) “Pela segunda, temos o escrutínio de dois turnos. Caso nenhum candidato haja obtido maioria…

Além desse aspecto de turnos e de maioria, os sistemas eleitorais também podem ser apreciados sob outro aspecto: o escrutínio de lista ou escrutínio uninominal. Diz-se uninominal o sistema em que cada circunscrição eleitoral elege um só candidato. Plurinominal é aquele em que cada circunscrição elege vários candidatos, agrupados por listas, o que gerou o cognome de sistema de lista ou escrutínio de lista. O sistema majoritário pode funcionar tanto com o escrutínio uninominal, quanto com…

pode levar à perda do mandato do deputado federal por quebra de decoro parlamentar (art. 55, §1º, da CF/88). ALTERNATIVA B. Os vereadores possuem imunidade por suas opiniões, palavras e votos (imunidade material), desde que estejam na circunscrição do município e a manifestação esteja relacionada ao mandato (art. 29, VIII, da CF/88). Não possuem, todavia, imunidade formal ou à prisão e, em regra, também não dispõe de foro por prerrogativa de função (diz-se em regra, pois a…