Circunscrição

em todo o País os seguintes procedimentos: os companheiros sem impedimentos legais para casar poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, mediante requerimento ao Oficial do Registro Civil da circunscrição de seu domicílio, juntando os documentos previstos no art. 1.525 do Código Civil, devendo as testemunhas certificar a existência da união estável, sob as penas da lei, dispensando-se os proclamas e os editais. Já os companheiros…

indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento. Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da…

firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e

Critérios para determinar a competência: - Territorial: Circunscrição geográfica. É o critério de foro. Encontrado no CPC. - Material: É o objeto litigioso, o objeto que estar sendo discutido. Exemplo: causa de família, ou de trânsito, etc. - Valor da causa: Poderá ser um critério de determinação de competência, é um dos motivos da obrigatoriedade do valor da causa na inicial. - Funcional ou hierárquico: Gerará a competência originária. Em razão da função ou hierarquia…

a aprovação pelo GRAPROHAB. É o parecer sub censura. São Paulo Sp., 10 de Abril de 2.008. Art. 21 - Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na…

tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento. Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia…

coleta de dados e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas é competência: a. da Polícia Rodoviária Federal; b. dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, Estados, Município, no âmbito de sua circunscrição; c. da JARI com circunscrição sobre os locais em análise; d. nenhuma das alternativas. 15. A execução da fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos…

Cânones da circunscrição eclesiástica a que estiver filiado, com o título de estabelecimento “Paróquia Jesus Bom Pastor” para missão eclesiástica. § 2º A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA JESUS BOM PASTOR sob a liderança do seu Moderador poderá ser erigida no âmbito canônico a Ponto Missionário, Missão, Diaconia, Reitoria, Paróquia, Vicariato, Bispado, Arcebispado, Província Eclesiástica ou alguma outra circunscrição eclesiástica e religiosa equiparada àquelas segundo o Direito Canônico pela…

menino está estudando e as despesas aumentaram muito. À vista desses fatos, em 12/04/2014, Carla procurou a Defensoria Pública e, representando seu filho, ajuizou uma ação de alimentos, Processo nº 2.498-9/14, em curso na 9ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília. Consta dos autos que Raimundo é servidor público federal, lotado no Ministério da Fazenda, que a remuneração mensal dele é de R$ 3.500,00 e os pedidos de condenação do requerido ao pagamento de 30%…

Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho. a) A ação cível proposta por um servidor público da União, em desfavor desta, domiciliado no Rio de Janeiro: Resposta: A competência é do juiz de direito de Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho. b) A ação de separação judicial proposta pelo marido, residente em Taguatinga, em desfavor de sua esposa domiciliada no Plano Piloto: Resposta: A competência é do juiz de direito de Vara Cível da…