Cidadão E Sua Decisão No Voto

rigorosamente. Ele faz exclarecimentos e no primeiro ele cita que na própria condição de cidadão sentio-se, no direito de criticar governos de qualquer ideologia, quando entender não estarem cumprindo o seu dever para com a pátria e a sociedade. Ele fala do repúdio a desmandos, desvios, principalmente quando a corrupção ou concussão estavam na essência de tais comportamentos públicos; embora respeite o direito posto, como cidadão, se sente e goza do direito de ser livre para expor as…

efetivação deve ser buscada, como sua incorporação cotidiana. Representam valores essenciais verificados nos textos constitucionais, traduzindo as concepções filosófico-jurídicas aceitas e se configurando, a um só tempo, em fins do Estado e direitos do cidadão. Suas principais características seriam, em suma, a historicidade (são um produto da evolução histórica), a inalienabilidade (são direitos intransferíveis e inegociáveis), a imprescritibilidade (a falta de uso desses direitos não…

o de votar e ser votado. 4 9/4/2013 Direitos Políticos Os direitos políticos constituem um conjunto de normas referentes à participação popular no processo político. Assim, os direitos políticos estão relacionados à participação do cidadão na vida política do país. No Brasil, incluem, entre outros: o direito a votar, o direito a ser votado, o direito a propor projetos de lei (iniciativa popular) e o de questionar atos políticos lesivos à coletividade (ação popular). …

os sindicatos. Ideologicamente, as raízes do PTB são o castilhismogaúcho, o positivismo, traços de social-democracia e o pensamento de Alberto Pasqualini, o maior ideólogo do PTB. Entre 1945 e1964 foi o PTB o partido que mais cresceu, tanto em número de votos, quanto em número de filiados: em 1946 o PTB tinha 22 deputados federais; elevando-se a bancada para 66, em 1958, e em 1962 já tinha 116. Isto refletiu a crescente urbanização e industrialização que o Brasil experimentou naqueles…

no ano de 1.947 pelo PST, nos anais da Câmara Municipal de São Paulo como representantes dos cidadãos paulistanos não empossados, através da Resolução nº 13 de 17 de abril de 2013. 1 Ieda Maria Ferreira Pires2 Resumo Este artigo trata da reparação simbólica consistente na inscrição do nome dos vereadores eleitos em 1947 nos anais da Câmara Municipal de São Paulo, como representantes dos cidadãos paulistanos não empossados. Em novembro de 1947, ocorreram eleições municipais no…

homossexuais também foi unânime. Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello ressaltaram que o caráter laico do Estado impede que a moral religiosa sirva de parâmetro para limitar a liberdade das pessoas. Em seu voto, Marco Aurélio destacou o papel contra majoritário do Supremo — citou a decisão tomada em relação à Lei da Ficha Limpa — ao lembrar que as normas constitucionais de nada valeriam se fossem lidas em conformidade com a opinião pública dominante. Já Celso de Mello afirmou…

todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas. O MCCE, a ABRACCI e cidadãos de todo o país acompanharam a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado e, no dia 4 de junho de 2010, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa.

direito de seguir a sua consciência e violar a lei. Falso Para os norte-americanos, quando uma questão de consciência está em jogo, nem uma decisão da Corte deve ser obedecida. Verdadeiro Na visão de Dworkin, um clássico exemplo de desobediência civil, é a recusa ao serviço militar, particularmente na época da guerra do Vietnam. Verdadeiro Todo cidadão teria de maneira geral, o dever de obedecer às leis, mesmo àquelas com as quais não concorda, em respeito à ordem social, da qual é…

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Poder judiciário O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor…

colectivamente, uma intensa e continuada campanha para que as mulheres, ainda que uma minoria, tivessem direito ao voto. Assim, logo em Fevereiro de 1911, fez parte da delegação da Liga que entregou a Teófilo Braga a reivindicação do direito ao voto para a mulher economicamente independente. Com a publicação da primeira lei eleitoral e apesar de esta não contemplar expressamente o voto feminino, Carolina Beatriz Ângelo entreviu a hipótese de votar uma vez que, de acordo com a letra da…