Cidadania Passiva Em Negativa E Tutelada

sociedade por meio de normas da conduta. Há um claro processo de adequação social no Direito, que busca seu objetivo por meio de normas. Como produto cultural, o direito é o resultado do processo axiológico. Todas as realizações humanas, positivas ou negativas, boas ou ruins, decorrem de um processo axiológico. O Direito se constitui, e, portanto, busca dar uma resposta às condutas humanas por meio de normas. Norma é expressão for­ mal do Direito, disciplinadora de condutas. Assim, o…

decretação: heterônomas (heteroconstituições) X autônomas (“autoconstituições” ou “homoconstituições”)................................... 2.3.13. Constituições garantia, balanço e dirigente (Manoel Gonçalves Ferreira Filho) 2.3.14. Constituições liberais (negativas) e sociais (dirigentes) — conteúdo ideológico das Constituições (André Ramos Tavares) ........................................................... 2.3.15. Raul Machado Horta (Constituições expansivas)…

art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados utiliza a expressão “Comissão de Constituição e Justiça e de Redação”. O art. 72, n. 3, do Regimento Interno do Senado Federal emprega a denominação “Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania”. 44. Ver art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal. ter dois fundamentos, vale dizer, a contrariedade ao interesse público ou a inconstitucionalidade do projeto. Tendo…

máquina, dispensando alguma mão-de-obra existente anteriormente. Por outro lado, os equipamentos mais avançados tecnologicamente exigem trabalhadores especializados, o que obriga a empresa a investir na formação dos mesmos para não afectar de forma negativa a sua eficácia e eficiência. O baixo volume de negócios nas empresas, a diminuição da carteira de clientes, a falta de evolução dos negócios, o fraco controlo da estrutura de custos, o decréscimo no resultado líquido positivo, entre…

objetivo do Direito, para que o Direito tenha a certeza de que existe e deve ser cumprido, joga com predeterminações formais de conduta, isto é, descrições legais na norma que obrigam determinado comportamento, quer sob forma positiva, quer sob forma negativa. A isso se dá o nome de tipicidade. Os fatos típicos existem em todas as categorias jurídicas, notando-se com mais veemência no campo do Direito Penal, direito punitivo por excelência, em que as condutas criminosas, reprimidas pela…

do Direito, para que o Direito tenha a certeza de que existe e deve ser cumprido, joga com predeterminações formais de conduta, isto é, descrições legais na norma que obrigam determinado comportamento, quer sob forma positiva, quer sob forma negativa. A isso se dá o nome de tipicidade. Os fatos típicos existem em todas as categorias jurídicas, notando-se com mais veemência no campo do Direito Penal, direito punitivo por excelência, em que as condutas criminosas, reprimidas pela…

objetivo do Direito, para que o Direito tenha a certeza de que existe e deve ser cumprido, joga com predeterminações formais de conduta, isto é, descrições legais na norma que obrigam determinado comportamento, quer sob forma positiva, quer sob forma negativa. A isso se dá o nome de tipicidade. Os fatos típicos existem em todas as categorias jurídicas, notando-se com mais veemência no campo do Direito Penal, direito punitivo por excelência, em que as condutas criminosas, reprimidas…

especial isenta de custas [...]”, assertiva que pode ser observada no próprio art. 5º, LXXVII de nossa atual Constituição, verbis: “são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania” [grifo nosso]. Comentando sobre a natureza jurídica do writ, Bulos considera-o “tratar-se de uma ação penal popular [...]”. O objeto imediato da tutela jurisdicional do pedido de Habeas Corpus é o “direito a liberdade”. Segundo…

das questões do espírito; o Papa, representando Deus entre os mortais e o Governo, cuidando das coisas terrenas. Nesta época - que muitos séculos antecedeu as revoluções que aconteceriam no século XVIII e que consagrariam as chamadas liberdades negativas, caracterizadas por figurarem como limitações à atuação estatal diante do cidadão -, o Estado já era concebido como instituição constituída de três elementos caracterizadores, originários e indissociáveis: povo, território e governo…

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a…