Cib Comissão Intergestores Bipartite

uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada. Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da política dos planos de…

Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS). Para tanto foram criadas instancias de negociação, sendo uma a nível nacional, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT – com representação do Ministério da saúde, do CONASS e do CONASEMS) e, em cada estado, uma Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com representação da Secretaria Estadual de Saúde e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS). Desde o início do processo de…

Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS). Para tanto foram criadas instancias de negociação, sendo uma a nível nacional, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT – com representação do Ministério da saúde, do CONASS e do CONASEMS) e, em cada estado, uma Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com representação da Secretaria Estadual de Saúde e do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS). Desde o início do processo de…

subsídios, deve-se assinalar, são oriundos, em especial, de documentos formulados pelos estados, dos próprios planos e relatórios encaminhados ao Ministério, das discussões técnicas realizadas internamente e do trabalho de grupo proposto pela Comissão Intergestores Tripartite para implementação da NOB. I) INTRODUÇÃO _________________________ O Plano de Saúde e o Relatório de Gestão, mais do que exigências formais, são instrumentos…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS SERVIÇO DE ONCOLOGIA RELATÓRIO FINAL Câmara Municipal de Campo Grande/MS, 17 de Dezembro de 2013. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – SERVIÇO DE ONCOLOGIA CRIADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA N. 11/2013 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DIOGRANDE, 3.765, PÁG. 15, OBJETIVANDO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO

ações de saúde Existem as Comissões Permanentes de discussão em saúde sendo: Intergestores Tripartite (CIT) No âmbito nacional a Comissão Intergestores Tripartite tem por finalidade assistir o Ministério da Saúde na elaboração de propostas para a implantação e operacionalização do SUS, submetendo-se ao poder deliberativo e fiscalizador do Conselho Nacional de Saúde. Comissões Intergestores Bipartites (CIB) São espaços estaduais de articulação e pactuação política que objetivam…

III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação. Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos

Familia c. Aprov~ção do Projeto de Implantação pelo CMS e encaminhamento à Secretaria Estadual de Saúde e Comissão Intergestores Bipartite Após a aprovação do Projeto de Implantação pelo CMS, a Secretaria Municipal de Saúde deve solicitar adesão ao Programa Saúde da Farm1ia, através de ofício para a Secretaria Estadual de Saúde, para que sejam pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (eIB) os recursos federais a serem alocados para o município, sob a fonna de incentivos5 • I o…

ser rigorosamente elaborada a partir de um conjunto de critérios – epidemiológicos, técnicos e financeiros. Já existem várias experiências concretas e vitoriosas neste sentido. A capacitação dos técnicos da área de processamento das compras e da Comissão Permanente de Licitação é necessária para viabilizar o processo de aquisição em boas condições de preço e qualidade, de acordo com a programação. Esta deve considerar efetivamente o perfil de consumo e ser adequada a possíveis variações…

Após vinte anos da construção do SUS, a União, Estados e Municípios definiram novas responsabilidades em relação à saúde do País. Foram realizados vários encontros dos gestores do SUS, para assinar o Pacto pela Saúde 2006, na reunião da Comissão Intergestores Tripartite- CIT, aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde-CNS, em fevereiro de 2006. Esse pacto aborda três dimensões: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão, publicado na Portaria GM/MS n. 399, de…