Chassi Adulterado

prestações, no mês de maio de 2009, o requerente se dirigiu ao Departamento de Transito do Ceará, na cidade de Sobral, para receber o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). Durante a vistoria, o Detran-CE informou que a numeração do chassi do veiculo estava adulterada, não podendo assim expedir o CRLV do veículo. 4. Atualmente o veículo encontra-se quitado e até a presente data o gerente da empresa Sertão Multimarcas, o senhor Guilherme Macambira recusa-se a…

DJ 27/04/2006) EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CHASSI REMARCADO. VÍCIO NÃO CONHECIDO. ALIENANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Constatado o vício redibitório, o adquirente de boa-fé poderá enjeitar o bem, resolvendo o negócio ou requerer abatimento do preço. Tratando-se de compra e venda de veículo usado, cujo chassi estaria adulterado, nos termos do art. 443 do Código Civil/2002, se o alienante não conhecia o vício…

critérios nas leis de formações e aos códigos dos novos veículos lançados ao mercado automobilístico. 1.1.2 Objetivos específicos Mostrar quanto o método químico-metalográfico pode ser eficiente na revelação da codificação original de veículos adulterados. Orientar proprietários e pretensos proprietários que tem dúvidas sobre a procedência de certo veículo, para que fique atento aos detalhes de como identificar veículos que tenham sofrido qualquer tipo de modificação e, até…

militares operacionais das Forças Armadas. Art. 2º A gravação do número de identificação veicular (VIN) no chassi ou monobloco, deverá ser feita, no mínimo, em um ponto de localização, de acordo com as especificações vigentes e formatos estabelecidos pela NBR 3 nº 6066 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em profundidade mínima de 0,2 mm. § 1º Além da gravação no chassi ou monobloco, os veículos serão identificados, no mínimo, com os caracteres VIS ( número…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso no art. 311, caput, do Código Penal, por ter supostamente adulterado sinal identificador de veículo automotor, quando instalou a placa CGY-2234-Adamantina/SP na motocicleta Honda/CG 125, sendo que este sinal identificador pertencia à motocicleta Caloi Mobylete. Assevera a exordial que o acusado…

no Estado de ........ CEP ......., em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS O suplicante adquiriu do suplicado em ../../...., um veículo ......., marca ......., tipo ......., ano ......., cor ......., placa ......., chassi ......., RENAVAM ......., registrado em seu nome junto ao órgão de trânsito, documento emitido em data de ../../..... O valor da compra fora da ordem de R$......,.. (valor por extenso), assinando o suplicado o respectivo recibo do…

de direito a seguir expostas: DOS FATOS 1. Relata o requerente informa que não pagou as parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em função de que não conseguiu efetuar a transferência do veículo junto ao DETRAN, pelo fato de que o numero do chassi estava apresentando adulteração o mesmo foi apreendido e encaminhado para ser periciado junto a policia técnica, permanecendo o réu como depositário até a conclusão do laudo. Contudo até a presente data não foi apresentado laudo…

ao portador”. ARTIGO 311- ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR 1- CONCEITO Dispõe-se o artigo 311: Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal de veículo automotor,de seu componente ou equipamento: Pena- reclusão de três a seis anos,e multa.” 2-OBJETO JURÍDICO Tutela-se a fé pública que recai sobre o numero do chassi ou qualquer sinal identificador de veiculo automotor,de seu componente ou equipamento.Secundariamente,protege-se a identificação do veículo.…

apontado pelo apelado, aduzindo que o Auto de Vistoria "aponta tão somente que houve dificuldade em visualizar a numeração do motor em virtude do mesmo estar danificado (amassado) e, não, no sentido de que não existia numeração ou essa era diferente do chassi" (fl. 84), razão pela qual - fustigando a inversão do ônus da prova, sob o argumento de que "não restou demonstrada a impossibilidade do autor/apelado em comprovar o alegado" (fl. 84) - pugnou pelo conhecimento e provimento da…

alegações do Requerente de que houve o inadimplemento da obrigação por parte do Requerido, insta esclarecer que no ato da transferência do automóvel junto ao órgão competente, qual seja, DETRAN, houve a negativa com a justificativa de que o chassi estava adulterado, o que ocasionou a apreensão do veículo para ser periciado pela polícia técnica, Apesar de permanecer como depositário do veículo até a conclusão do laudo, o que até a presente data não foi apresentado, o Requerido nem…