Chassi Adulterado

IDENTIFICAR UM VEÍCULO ADULTERADO 1) Gravação nos vidros.2) Três etiquetas adesivas.3) Data do cinto de segurança.4) Data da borracha.5) Número carroceria (cor / modelo).6) Relógio do radiador / reservatório de água.7) Câmbio (letra + número) PS 30013 tipo de motor data 30/01/93.8) Data de produção do motor (dia, mês, ano), de 2 á 6 meses de câmbio.9) Número pintado no eixo traseiro Santana.10) Miolos de chaves – VB + 4 números lixados.11) Manual do proprietário: folha rasgada.12)…

ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro. A tentativa é perfeitamente possível, pois se trata de crime material. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR Conceito: Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) § 1º - Se o…

a pretensão do Autor: - TJ-RS - Apelação Cível AC 70042990069 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/02/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMPRA EVENDA DE VEÍCULO. CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO. EVICÇÃO. RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO VENDIDO APRESENTAVA ADULTERAÇÃO NO CHASSI, TENDO SIDO APREENDIDO DEFINITIVAMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL, RESPONDE O VENDEDOR PELA IRREGULARIDADE, NA FORMA DOS ARTIGOS 447 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL ,…

verbis: Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou…

respalda a pretensão do Autor: - TJ-RS - Apelação Cível AC 70042990069 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/02/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COMPRA EVENDA DE VEÍCULO. CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO. EVICÇÃO. RESTANDO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO VENDIDO APRESENTAVA ADULTERAÇÃO NO CHASSI, TENDO SIDO APREENDIDO DEFINITIVAMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL, RESPONDE O VENDEDOR PELA IRREGULARIDADE, NA FORMA DOS ARTIGOS 447 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL,…

marcar outra vez substituindo totalmente sinais ou caracteres anteriores por novos diferentes daqueles. O objeto material do tipo é o “número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automor”. O objeto material nao é o veículo automotor como diz parte da doutrina, e sim o número de chassi ou qualquer sinal identificador. Assim, o numero de chassi é uma espécie do genero sinal identificador de veículo automotor. O tipo subjetivo é o dolo, que se consubstancia na consciente e…

todo o amparo legal e cabível é mas já adianto essa vai pra conta apenas do Edgar e são 3 anos mas lê ai ok. Talvez tenha outro art q eu não tenha colocado ai vc´s veem ai ok. Finalmente, o anteprojeto procura coibir a adulteração ou remarcação de chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, instituindo crime autônomo a respeito. Tal conduta, indispensável para o sucesso da comercialização do produto do crime, predominantemente veículo automotor…

conhecimento falso”.208 Pontes de Miranda conceitua o erro: “Se o que o figurante do ato jurídico tinha por verdadeiro não o é, dá-se o erro”209. Para Orlando Gomes, “o erro é uma falsa representação”210. Compra-se um automóvel adulterado na montagem de peças e com chassi trocado. O Tribunal decidiu que a divergência substancial entre aquilo que se quis adquirir e o que realmente se adquiriu impõe a rescisão do contrato (in RT 580/255). “Demonstrado que somente após o casamento veio o…

automotor. Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1o Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2o Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou…

ratificada a defesa inicial, posto que completa, mas por excesso de zelo, e tendo em vista a audiência do réu e juntada de novos documentos comprobatórios de sua alegações, transcreve-a novamente. Narra, em epítome, a denúncia, que o réu teria adulterado sinal identificador de uma motocicleta que adquirira em um leilão no ano de 2006, alterando a placa, face a demora de regularizar a documentação e emplacamento dela pelo Estado e que a vendera a outrem que não tinha conhecimento do…