Parecer CETRAN

JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/RJ. ATA DA 50ª. SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E 01 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DA DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N°. 817/2°. ANDAR, CENTRO/RJ. 3. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ─ DER/RJ: CONSULTA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MULTAS REFERENTES AOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000. — Apreciação do processo nº. E-33/203.331/206 respeitante a consulta formulada pelo ilustre Chefe de Gabinete da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem ─ DER/RJ, Dr. Carlos Francisco da Cunha Júnior, sobre a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva às penalidades de multas cominadas por aquele órgão executivo rodoviário, objeto dos recursos ali recebidos e não distribuídos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ─ JARI/DER-RJ, referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000. Após exaustiva discussão, tendo em vista, ainda, a oportunidade da efetivação da consolidação dos pareceres existentes acerca da matéria, verificados nos processos números E-09/70106/4000/2006, E-09/00202/4190/2004, E-09/0003/4160/2002, E-09/00025/4160/2001, respectivamente, exarados pelo Conselho Estadual de Trânsito ─ CETRAN/RJ e a Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito deste Estado ─…

Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas…

ILUSTRÍSSIMO SR. DR. DIRETOR DE TRÂNSITO DO CETRAN DO ESTADO DE xxxxxxxx ________________________________________ PA nº. xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx brasileiro, casado, comerciante autônomo, portador do Rg.ssp/sp.n.º xxxxxxxxx e do Cpf.nº xxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua Portugal nº. xxxxx - Jardim Europa - xxxxxxxxxxxxxxx, vem tempestivamente através dos procuradores constituídos, não concordando com a decisão administrativa de primeira instância “a quo”,…

Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN/RJ XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da carteira de identidade nº XXXX, detran, habilitação nº XXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XX, apto XXX, XXX, XXXX, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada Dra. XXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXX, interpor RECURSO contra a decisão denegatória da JARI do…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN - RS RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI Processo nº XXXXXXXXXXXXXX Eu, MODELO.. IDENTIFICAR E QUALIFICAR O AUTOR, com permissivo dos Arts. 288 e 289 do CTB, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:: I. DO FATO 1. NARRATIVA DOS FATOS. II. DOS ATOS DO PODER PÚBLICO 1. Na realidade, é preciso anular o procedimento administrativo. Há que optar, inequivocamente, entre o respeito às…

oferecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.103 assim se manifestou sobre a constitucionalidade do § 3o , do citado artigo 277: "o inciso IV do art. § 5o da Lei n. 11.705/08 dispõe que serão aplicadas sanções administrativas 'ao condutor que se recursar a se submeter a (...) procedimentos` que identificar o estado de embriaguez ("testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame"- art. 277, caput, do CTB). Como visto, tais determinações não são admitidas pela…

RECURSO em 2a INSTÂNCIA Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG no .... e CNH no ......, residente e domiciliado na rua .............. no......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem respeitosamente perante V.Sa, com base no Art. 288 e segs. do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a DECISÃO DA JARI da Cidade e Comarca de ..., prolatada…

Ao CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ref.: Processo Administrativo Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO RIO GRANDE DO SUL - CETRAN/RS Órgão Autuador: DETRAN-RS Auto de Infração nº 478724 Processo Administrativo: R2013/0253017-8 XXXX, brasileiro, solteiro, XXX, portador da CNH nº XXXX, RG XXX, residente na Rua XXX, nº 328, XX, XX, CEP XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DECISÃO DA JARI, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 - DOS FATOS No…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ VALÉRIA SILVA GALDINO, brasileira, casada, advogada, portadora da CI/RG n.º 3.266.580-2 SSP/PR, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 746.784.429-87, residente e domiciliada na Rua Das Camélias, 605, Condomínio Karrapixo, CEP 87.060-020, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, vem, tempestivamente, com respeito e urbanidade, à presença Vossa Senhoria, apresentar Face ao…