Cespe Unb Vinicius De Moraes

implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. d) Foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora. Resposta: “b”. 16. (Procurador/BACEN/2009/12º Concurso/CESPE/UnB) Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção correta quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei. a) Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica…

exceção e implica restauração da lei revogada, se extinta a causa determinante da revogação. d) Foi adotado no direito brasileiro como regra geral e implica incidência imediata da lei revogadora. Resposta: “b”. 16. (Procurador/BACEN/2009/12º Concurso/CESPE/UnB) Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção correta quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei. a) Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica…

DESIGNAR a Procuradora de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues para participar nos dias 06 e 07 de maio do ano em curso de reunião extraordinária do CNPG; e reunião no Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasilia– CESPE/UNB, respectivamente, em Brasília/DF. Art. 2º. AUTORIZAR a Diretoria de Finanças desta Instituição a pagar o valor correspondente 3½ (três e meia) diárias à referida Procuradora de 24 Terça-feira, 14 de maio de 2013 Nº 11.047 24…

Direito Administrativo d) Entende-se por procedimento administrativo uma seqüência de atos administrativos ligados entre si pelo objetivo da produção de um ato final da administração. e) Os atos administrativos carecem de autoexecutoriedade. 2. (CESPE / PROCURADOR AUTÁRQUICO / INSS / 99) A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. a) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram