Censura Sanção Do Advogado

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º - Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se…

de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vitima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestimulo, a fim de que não volte a praticar atos 15 lesivos a personalidade de outrem. Seguindo a mesma linha, Clayton Reis o autor registra: Assim, à medida que a verba compensatória satisfaz…

situação da criança. Isso tudo não pode ser aferido pelo juiz sozinho, sendo necessária a realização de estudos com a participação de outros sujeitos. No âmbito penal: (a) considerar a palavra do adolescente, garantindo-lhe assistência da família e advogado; (b) sempre que possível, afastar o adolescente do sistema judicial, que é de ultima ratio; (c) se necessária a intervenção, buscar soluções desjudicializadoras; (d) a intervenção com o adulto deve ser o limite; (e) em todo…

que fez surgir com muita força à discussão na aplicação do direito ao esquecimento frente às outras demandas e direitos fundamentais da sociedade como, Liberdade de informação, Conteúdo ofensivo em provedores de internet, Liberdade de informação, Censura. De fato, na atual sociedade da hiperinformação, parecem evidentes os "riscos terminais à privacidade e à autonomia individual, emanados da ampla abertura da arena pública aos interesses privados [e também o inverso], e sua gradual mas…

do mandato -> terá efeitos suspensos até que o processo seja decidido Competências do Congresso Nacional e de suas casas - Não cabe nem à Câmara e nem ao Senado “legislar”, mas sim ao Congresso Nacional “Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II -…

que é imprescindível para que se possa culpar o agente. Pode-se dizer deste modo que culpabilidade é, pois, a reprovabilidade de um ato humano, considerando determinadas categorias psicológicas e volitivas de seu autor, no período em que atua. É a censura da conduta da pessoa humana que, ante suas faculdades psíquicas, tenha podido seguir uma resolução de conduta diversa. Palavras Chaves: Culpabilidade; Direito Penal; Pena. ABSTRACT For a long time has been…

Competência A competência exclusiva do presidente da República é muito ampla, destacando-se, entre suas atribuições: direção superior da administração federal; participação no processo legislativo, com iniciativa de leis, veto a projetos e lei, sanção, promulgação, publicação e regulamentação das leis; nomeação e exoneração de ministros de Estado e governadores de Territórios, além de outros funcionários; celebrar tratados, declarar a guerra e fazer a paz, ad referendum do…

normas jurídicas não são juízos, nem tampouco traduzem, diretamente, nenhum comando ou imperativo. Isso porque, a norma é logicamente indicativa e de estrutura hipotética, uma vez que se limita a ligar um fato condicionante a uma conseqüência – a sanção –, sem enunciar qualquer juízo a respeito do valor moral ou político dessa conexão. Assim, se a lei natural discorrer que: se A é, B tem de ser; a lei jurídica, por seu turno, irá declarar: se A é, B deve ser, sendo que a ligação "deve…

OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. A O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção. B No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado…

estavam sujeitos a três censura, eram elas a episcopal ou do ordinário, da inquisição e a Régia. “Desde 1576, essa censura proibia a impressão de qualquer obra sem passar primeiro pelos desembargadores. Instrumento herético, o livro no Brasil foi visto sempre com muita desconfiança, sendo apenas natural nas mãos de religiosos. Nos fins do século XVIII, começam a aparecer bibliotecas particulares. A entrada de livros no Brasil, salvo aqueles cobertos pela licença da censura,…