Celso Lafer Norma E A Realidade Filosofia

insatisfações que foram trazidas para intensificar a abordagem de um Estado protetor e não apenas um Estado arrecadador. Esses direitos constitucionais garantem o exercício de uma autonomia e, além disso, impõem limitações à conduta do Estado. Nas palavras de Celso Bastos (1999), “o exercício dos poderes soberanos não vai ao ponto de ignorar que há limites para a sua atividade além dos quais se invade a esfera jurídica do cidadão.” Na seqüência dos acontecimentos históricos definiram-se…

notória necessidade de revisão da ciência do direito de modelo tradicional, - em face de sua manifesta insuficiência e inadequação -, e a aporia das condições de possibilidade de uma nova Jurisprudência, que possibilite ao jurista maior contato com a realidade social e permita-lhe prestar o serviço que deve à comunidade: a solução de problemas. Há perplexidade entre os estudiosos, ante a urgência de tal empreitada e as dificuldades que ela encerra Ensina Ferraz Jr. que, ao longo do…

diferenciações, desigualações para contrabater renitentes desigualações”. Este é um dos múltiplos casos, em que se percebe a emergência de direitos que carecem de um Estado não só preocupado com a resolução de conflitos, mas, sobretudo, com a concretização das normas constitucionais que tratam dos objetivos da República. Enfim, direitos que carecem um Estado ativo e não só reativo (ADI 3. 330-1). Princípio da Solidariedade – art. 3º, inc I – ( incs II e III são desdobramentos) Principio…

até nossos dias, passando por Tomás de Aquino e seus continuadores, os direitos da personalidade seriam inatos, o que não é aceito pelos juristas que, com o Renascimento, secularizaram o Direito, colocando o ser humano no centro do mundo geral das normas ético-jurídicas. Para eles trata-se de categorias históricas surgidas no espaço social, em contínuo desenvolvimento. Não cabia ao legislador da Lei Civil tomar partido ante essas divergências teóricas, ainda que fazendo referência também…

FILOSOFIA POLÍTICA POLÍTICA E PODER O Estudo do domínio social O termo política vem do grego polis (cidade-Estado) e designa, desde a Antigüidade, o campo da atividade humana que se refere à cidade, ao Estado, à administração pública e ao conjunto dos cidadãos. Os vínculos entre política e filosofia remontam à própria origem do pensamento filosófico. O desenvolvimento da pólis e o nascimento da filosofia são fenômenos interligados. Quando Aristóteles definiu o homem como animal…

influenciar a minha forma o humanista. Os professores Elizabeth Nazar Carrazza e Celso Ant nio Pacheco Fiorillo, ent o diretora e vice-diretor da Faculdade de Direito da PUCSP, tamb m exerceram um papel fundamental na realiza o desta tese, por insistirem na necessidade de implantar o ensino de Direitos Humanos no mbito da Faculdade de Direito da PUCSP, sendo justo lembrar que desde 1990 os professores Silvia Pimentel e Celso Campilongo j organizavam o primeiro curso de extens o…

conceitos kantianos relativos aos militares brasileiros em missões de paz sob o mandato da Organização das Nações Unidas (ONU), os “soldados da paz”. O trabalho aqui exposto é fruto de uma pesquisa documental que perpassa as áreas de pedagogia, filosofia e relações internacionais, com o intuito de contribuir, de forma qualitativa, para o contínuo aprimoramento dos conteúdos curriculares adequados ao Ensino Superior Militar das Forças Armadas Brasileiras. A relevância deste artigo se…

de ser do aluno. Não enriquece a sua maneira de olhar o ambiente que o rodeia e os seus semelhantes” (Romero Tavares – Aprendizagem Significativa). 1 Oficial do Exército Brasileiro, mestre em Operações Militares (ESAO-2001), bacharel em Filosofia (UNISUL-2012) e graduando de Pedagogia (UERJ). Trabalha na Academia Militar das Agulhas Negras; integrou a Força de Paz do Contingente Brasileiro no Haiti, entre Ago 2011 e Abr 2012. Contato: gulis@bol.com.br 2 1 CONSIDERAÇÕES…

ENSINO DA FILOSOFIA DO DIREITO: HISTÓRIA, LEGISLAÇÃO E TRADIÇÃO NA CULTURA JURÍDICA BRASILEIRA EDUARDO C. B. BITTAR (*) SUMÁRIO Págs. 1. 2. 3. 4. 5. Introdução crítica ao tema de análise .............................................................................. O surgimento histórico da filosofia do direito ................................................................ A afirmação da filosofia do direito na história do ensino jurídico no Brasil................ A filosofia…

tratamento igualitário aos seres humanos e às diferentes religiões e crenças (dentro dos limites indicados), a ordem política deve ter a liberdade para elaborar normas coletivas sem que alguma religião ou crença domine o poder e as instituições públicas. Consequentemente, a autonomia do Estado implica a dissociação entre a lei civil e as normas religiosas ou filosóficas particulares. As religiões e os grupos de convicção devem participar livremente dos debates da sociedade civil. Os…