lavagem de dinheiro (capítulo 3)

3 POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE LAVAGE DE CAPITAIS 3.1 Teoria da cegueira deliberada A teoria da cegueira deliberada surgiu no Direito Inglês, no sistema Common Law, tendo figurado no âmbito jurídico pela primeira vez no ano de 1861 no caso que ficou conhecido como Regina x Sleep, crime ocorrido contra bens de titularidade estatal, tratava-se de uma revisão da condenação do réu, que alegou não ter conhecimento que tratava-se de uma bem estatal, tendo, a sentença revogada. Nesse caso, se comprovado que o réu tentou abster-se de sua culpa com tal alegação, ele deveria ter uma maior punição contra seu ato. (GEHR, 2012). Sobre o caso, Monteiro (2009, p. 1) afirma que: A Teoria da cegueira deliberada, também conhecida como Teoria das Instruções da Avestruz, Willful Blindness ou ainda Ostrich Instructions, é proveniente dos Estados Unidos, onde a Suprema Corte Norte-Americana julgou o caso de um vendedor de carros, os quais eram todos de origem ilícita, roubados, furtados. No entanto não ficou comprovado que os agentes tinham ou não conhecimento da origem daqueles veículos. Esta teoria existe quando o agente finge não enxergar a ilicitude da procedência de bens, direitos e valores com o intuito de auferir vantagens. O nome desta teoria provém exatamente do ato de uma avestruz, qual seja, enterra sua cabeça na areia para que não veja ou escute más notícias, evitando assim, tomar conhecimento de fatos desagradáveis. É exatamente o…

TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA CONCEITO: A Teoria da cegueira deliberada, também conhecida como Teoria das Instruções da Avestruz, Teoria da Ignorância Deliberada, Ostrich Instructions, conscious avoidance, willful blindness ou deliberate ignorance. Pode-se visualizar esta teoria na hipótese de que o agente tenha alta probabilidade de saber da origem ilícita de bens, direitos e valores, agindo com indiferença quanto a isso. Tal conduta caracteriza dolo eventual, onde o…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E O CRIME DA LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL Carlos Ardel Nunes Severino FORTALEZA – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E O CRIME DA LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL Carlos Ardel Nunes Severino Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção…

Digníssimo Representante da Procuradoria-Geral de Justiça 1- Síntese Fática Trata-se na origem de denúncia ofertada pelo Ministério Público de Goiás em face do ora Recorrido José Lázaro da Silva, decorrente da nominada “Operação Biópsia”, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 1°, § 1°, II da Lei n° 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Narra a denúncia que o recorrido teria cometido o crime em questão ao ter depositado em sua conta-corrente valores decorrentes…

1) Lei 9613-98 A Lavagem de Capitais está prevista na Lei 9613/98, porém foi alterada pela Lei 12.683/12. Entende-se por lavagem a ação ou a sequência de atos cometidos para ocultar a natureza, localização ou propriedade de algum bem, direitos ou valores de origem criminosa com o objetivo de reintroduzi-los a economia formal com aparência lícita. Este tipo de delito é considerado como um crime derivado, acessório ou parasitário, considerando que se trata de delito que pressupõe a…

1 – Comente sobre a Lei 9613/98 (lavagem de capitais) 2- Se Possível cite exemplos 3- Histórico da Lei, gerações de leis de lavagem, bem jurídico tutelado, sujeitos do crime, tipo objetivo 4- Teoria da cegueira deliberada 5- Competência Criminal Com o combate ao tráfico de drogas, ao crime organizado, aos crimes contra a ordem tributária, aos crimes contra a administração pública e a outros delitos que geram para seus autores lucros financeiros. Antecedente Histórico da lei…

TRABALHO LAVAGEM DE DINHEIRO LEI: 9.613 de 3 de março de 1998 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar a Lei 9.613 de 3 de março de 1998. Mas para que possamos compreender melhor a motivação desta lei, decidimos aprofundar na origem histórica do termo “Lavagem de Dinheiro”, o que, ao final, nos arremeteu à conclusão de que este crime, senão é o mais horrendo de todos, certamente é aquele que dá aos crimes como tráfico de drogas, contrabando e descaminho,…

UCSAL - UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR LEI Nº 9.613/98: ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO Componentes: PAULO EMMANUEL ALVES SIMÕES RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA ROGÉRIO SOUZA FARIAS DE FARIAS RUAN JADAI COSTA RIBEIRO Salvador 2014 LEI Nº 9.613/98: ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO Relatório apresentado à disciplina Direito Processual Penal III, como requisito para a avaliação final de Bacharelado em…

FICHAMENTO – LEI 9.613/98 – LAVAGEM DE DINHEIRO LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Foi criada em decorrência do compromisso firmado na Convenção de Viena em 1988 e para satisfazer as pressões internacionais. O…

o que para alguns dos mais renomados penalistas, não seria tema propriamente do direito penal do ius libertatis mas, sim, de um direito judicial sancionador (GOMES, 2007). Analisando mais detidamente a legislação do crime de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98), pode-se mencionar, por derradeiro, alguns dos equívocos cometidos pelo legislador. Sabe-se que o crime de lavagem de capitais somente pode ser tipificado mediante a verificação de delito antecedente. Assim, o disposto no art.…