Cebas

assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Entidades das áreas de educação, saúde, cultura, esportes e habitação buscavam uma identidade com a assistência social para que pudessem obter o Cebas, que garantia a isenção de uma série de impostos. Isso gerou enormes problemas e, sobretudo, impediu a construção de uma identidade sólida para as entidades verdadeiramente assistenciais. Politica nacional de assistência…

qualificações concedidos pelo poder público como por exemplo: (i) o registro no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social; (ii) a obtenção das declarações de Utilidade Pública (em âmbito federal, estadual e municipal); (iii) a obtenção do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; e (iv) a qualificação como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Note-se: nenhum desses títulos e registros modifica a forma jurídica da ONG, que…

Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal.) e de Conselho de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS, através do Conselho Nacional de Assistência Social –CNAS. As organizações não governamentais-ONGS, por exemplo, são entidades com ações filantrópicas, porém não são entidades com ações filantrópicas porem não são todas as detentoras do CEBAS. O Assistencialismo configura-se em ações pontuais que visam assistência momentânea através de gêneros de primeira…

AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL E O ACESSO AO BPC: ARTICULAÇÃO ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL • MARCOS LEGAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL • Constituição Federal de 1988 • 1993: Lei Orgânica de Assistência Social • 2009 : Lei 12.101/2009 CEBAS- Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social • 2011: Lei 12.435/2011 insere o SUAS na LOAS – Novo Conceito de família • 2012: Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social •…

principais e acessórias. REDAÇÃO PRIMITIVA – DECRETO 3.048/99-INSS/SRP MINISTÉRIO DA JUSTIÇA TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Novo Paradigma  ENTIDADE EXERCE FUNÇÃO QUE CABE AO PODER PÚBLICO INDISPENSÁVEL AO “CEAS/CEBAS” PODE SER “CASSADA” MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 1. ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL – Lei 91/35 2. OSCIPs – Lei 9.790/99 3. OEs Utilidade Pública Federal * Requisitos legais 1. Possuir personalidade jurídica 2. Ser…

atua em prol da manutenção e sobrevivência dessas instituições , participando diretamente do seu gerenciamento também . Como sexta característica podemos apontar a possibilidade de obterem a qualificação de CEBAS ou de OSCIP. O certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pode ser pleiteado junto ao Conselho Nacional de Assistência Social , desde que a instituição preencha os requisitos exigidos, dentre eles , o de atuar diretamente na área da Assistência Social .…

atua em prol da manutenção e sobrevivência dessas instituições , participando diretamente do seu gerenciamento também . Como sexta característica podemos apontar a possibilidade de obterem a qualificação de CEBAS ou de OSCIP. O certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pode ser pleiteado junto ao Conselho Nacional de Assistência Social , desde que a instituição preencha os requisitos exigidos, dentre eles , o de atuar diretamente na área da Assistência Social .…

sujeitos ativos (União, Estado, Município) pode fazer uso da isenção tributária. 2.2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 2.2.1. Certificados de:Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal (UPF, UPE, UPM), Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), Organização Social (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Existe a possibilidade das entidades do Terceiro Setor requerer títulos que as confiram reconhecimento da idoneidade, isenção de tributos e…

municipais. O MDS comemorou quatro anos. Ao mesmo tempo, o CNAS vivia seu momento de maior crise. Foi justamente essa crise que acelerou dois importantes avanços: o Projeto de Lei de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (PL CEBAS) e o Projeto de Lei do Sistema Único de Assistência Social (PL SUAS). Nessa gestão do MDS, a concentração da transferência de renda foi mant i d a , m a s o Co n s e l h o N a c i o n a l d e Gestores Municipais de Assistência…

da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Justiça, Classificação, Título e Qualificação, Esplanada dos Ministérios, Anexo II Sala 313 Brasília, DF CEP.70064.901 Municipal: verificar no município da sede da entidade. d) CEAS OU CEBAS – Certificado de Entidade (Beneficente) de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo A, 1º andar, Brasília DF…