Cdc Praticas Comerciais Capitulo V

DIREITO DO CONSUMIDOR Práticas comerciais 1. As cláusulas abusivas nas relações de consumo : Podem ser declaradas de oficio pelo juiz, pois são nulas de pleno direito. 2. O “prazo de reflexão” disposto na Lei 8.078/90 é assegurado ao consumidor: : Quando a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3. A técnica de inserção de propaganda de produto (merchandising) perante o CDC: : Nem sempre se reveste de clandestinidade. 4. O…

Curso de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; 

1897, na Inglaterra.(http://muletacientifica.blogspot.com.br/2014/05/desconsideracao dapersonalidade.html.22/09/2014 ) A teoria da desconsideração da pessoa jurídica esta disposta no CDC, em seu Capítulo IV onde nos fala sobre "Da Qualidade de Produtos e Serviços, da prevenção e da Reparação dos Danos", Seção V, art. 28, que esta disposta da seguinte forma: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito

Lembrando: É valor preenchido desde sempre , todo ser humano tem a dignidade só pelo dato de ser pessoa c) PRINCIPIO DA PORTEÇÃO A VIDA, SAUDE E SEGURANÇA I) Capt. 4º e art. 6 inciso I CDC Art.6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. II) Doutrina: " percebe-se, então, que, consequentemente, a regra do CAPUT do art. 4 descreve um…

relações de consumo - conforme a economia do país se estabiliza, cresce poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Nessas duas décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, que merecem recvonhecimento.Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com ele o perfil do consumidor…

quais os vícios que os produtos podem apresentar. O Código de Defesa do Consumidor dividiu a responsabilidade do fornecedor em duas, quais sejam: a) responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (art.12 ao 17 do CDC); b) responsabilidade pelo vício do produto (art. 18 ao 25 do CDC). Assim, é necessária a distinção entre estas duas formas de responsabilização neste momento, pois o presente trabalho busca analisar exclusivamente a responsabilidade pelo vício do produto e não a…

pedidos a seguir deduzidos:  I.- Prefácio. A presente ação civil pública tem fundamentos de fato e de Direito ao longo desta petição deduzidos em seus pormenores, mas que podem ser assim resumidos: O réu MercadoLivre é fornecedor (CDC, art. 3°) que presta serviços no mercado de consumo, consistentes basicamente na intermediação de contratos de compra e venda de produtos e serviços, entre usuários-compradores e usuários-vendedores; Tal fornecimento no mercado de consumo pode ser

PROFESSOR: ÉDER FERNANDES 2013.2 Lei principiológica • Subsistema autônomo e principiológico – Prevalece sobre os demais, ou tem caráter supletivo/complementar – Atinge toda relação de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal – Autonomia da vontade, liberdade de contratar,…

instrumento para a efetivação de uma idéia de justiça, cujo o sentido passa pela interpretação e aplicação do princípio da igualdade material (art. 5º da CF), a partir do reconhecimento da desigualdade existente nas relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Por fim, complementa Azevedo, que a importância do direito do consumidor deve ser compreendida a partir da existência de uma hegemonia inconteste do sistema econômico capitalista e, por conta disso, da necessária intervenção…

ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas Disposições Transitórias.” Assim é descrita o Art. 1° do Código de Defesa do Consumidor que trata da relação entre o consumidor e o fornecedor, apresentando os principais conceitos que regem a relação de consumo entre estes dois. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor é toda pessoa física ou…