Caução Mandado De Segurança

475-L). É da nova configuração jurídica dos embargos do devedor que iremos cuidar na presente exposição. 2. Resistência à execução Não é a execução um processo dialético. Sua índole não se mostra voltada para o contraditório. Quando se cumpre o mandado executivo, a citação do devedor é para pagar a dívida representada no título do credor e não para se defender. Dessa maneira, o transcurso do prazo de citação tem como eficácia imediata a confirmação do inadimplemento, em lugar da…

situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito…

Inocêncio Martires; Branco, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, Saraiva. SILVA NETO, Manoel Jorge, Curso de Direito Constitucional, Lumen Iuris. MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional, Impetus. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Malheiros. DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais, Ed. Podivum. Temas importantes para a prova: - Controle de constitucionalidade; - Remédios Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes;…

que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX – a falta de pagamento…

ser concedida para pagamento parcial ou integral do crédito tributário, como modalidade podemos citar o parcelamento do crédito tributário. II- Depósito integral do montante tributário Aqui a modalidade de suspensão ocorre como uma espécie de caução, ou seja, o contribuinte efetua o depósito integral do valor cobrado, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, com a intenção de discutir o próprio crédito judicialmente. Ressaltando que a suspensão da…

entregar coisa fungível ou bem móvel, apoiado em prova escrita. Em caso de solidariedade de credores, será habilitado qualquer deles. Se a coisa for indivisível, qualquer credor poderá exigir a prestação, devendo o requerido entregar o bem mediante caução de ratificação dos outros credores, art. 260, II, CC. PASSIVO Como legitimado passivo temos aquele que se supõe ser o devedor da prestação. Havendo pluralidade de devedores, a demanda deverá ser ajuizada em face de todos, ou…

processo ou antes de se instaurar. 151) Réu em país que atravessa guerra civil, com o qual estão cortadas as comunicações normais. Qual o procedimento para a citação? R.: Citação por edital, pois não chega correio nesse país. 152) Requisitos do mandado de citação. R.: Arts. 225, II, e 285, segunda parte: o fim da citação com todas as especificações constantes da inicial; advertência de que se a ação não for contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados…

procedimental procedimento de cumprimento de sentença. b) Processo autônomo de execução procedimento especial. c) Processo autônomo de execução procedimento de cumprimento de sentença (art. 475-N, p. ún: Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.) | 2.3. Execução direta ou por sub-rogação e execução indireta: Têm-se duas formas de execução,…

execução, caso seja verificado que o débito esteja devidamente garantido (artigo 9º da Lei 6.830/80). O destaque dado à prejudicialidade ocorre a fim de evitar julgamentos conflitantes sobre a mesma matéria, permitindo a manifestação do princípio da segurança jurídica. Com relação à continência, é possível a reunião dos processos, deste que concomitantes e com o objetivo de se evitar decisões judiciais contraditórias. Apesar desses pontos convergentes, a ação anulatória e a de…

constitucional, obrigando as autoridades públicas endereçadas ao recebimento, ao exame e se necessário for, à resposta em prazo razoável, sob pena de configurar-se violação ao direito líquido e certo do peticionário, sanável por intermédio de Mandado de Segurança, desta forma há a possibilidade de responsabilizar posteriormente, o servidor público omisso, civil, administrativa e penalmente. O Direito de Petição não poderá ser utilizado para substituir a ação do Ministério Público em…